Progressão de Regime e Livramento Condicional em Notícias

U.L.C. alega ter bom comportamento carcerário, tanto que obteve a progressão de regime, e pede a reforma da decisão que não concedeu-lhe livramento condicional... Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal improveram o agravo de execução penal em que U.L.C. interpôs recurso contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, sob fundamento... Isabel de Matos Rocha, relatora do agravo, a prática de inúmeras fugas durante o cumprimento da reprimenda constitui-se em evidente infração disciplinar e fundamentação idônea à não concessão do livramento condicional

U.L.C. alega ter bom comportamento carcerário, tanto que obteve a progressão de regime, e pede a reforma da decisão que não concedeu-lhe livramento condicional... Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal improveram o agravo de execução penal em que U.L.C. interpôs recurso contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, sob fundamento... Isabel de Matos Rocha, relatora do agravo, a prática de inúmeras fugas durante o cumprimento da reprimenda constitui-se em evidente infração disciplinar e fundamentação idônea à não concessão do livramento condicional

Ele considerou contraditório impedir o livramento condicional se o preso tem direito à progressão do regime... Se desde 2007 condenados por crimes hediondos passaram a ter direito à progressão prisional quando cumprem três quintos da pena, não faz sentido impedir livramento condicional a quem é reincidente... O defensor público Saulo Dutra de Oliveira afirmou que o dispositivo não poderia ser aplicado porque a Lei 11.464 /2007 passou a permitir a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados

A Procuradoria-Geral da República, embora entendendo que o pagamento da multa deve ser a regra para a concessão do livramento condicional, se manifestou pela mudança do regime prisional por isonomia ao... O relator estabeleceu ainda que o livramento condicional deverá observar as condições a serem impostas pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT), onde o sentenciado cumpre pena... O ministro lembrou que, em dezembro de 2014, por falta de pagamento da pena de multa, não concedeu ao sentenciado a progressão para o regime prisional aberto

de regime... PRIMEIRA TURMA DO STF A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute se o exame criminológico constitui, ou não, requisito para a obtenção do benefício de livramento condicional... O impetrante alega, na espécie, constrangimento ilegal decorrente da falta de motivação idônea na determinação do exame criminológico para fins de livramento condicional, uma vez que, após o advento da

É possível condicionar o deferimento dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional à prévia realização de exame criminológico, desde que a sua exigência seja devidamente fundamentada... Ao julgar, agora, o mérito, a Quinta Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido, confirmando a negativa de liminar, destacando que benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente... Decisão da Quinta Turma do STJ: Negado livramento condicional a condenado por crime de roubo por seis vezes

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional a Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos crimes de corrupção passiva, peculato e... O ministro lembrou que Pizzolato, em maio de 2017, já havia reunido os requisitos necessários à progressão para o regime semiaberto, no entanto, considerado o inadimplemento da pena de multa, a progressão... O relator salientou em sua decisão que o livramento condicional aos condenados a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos é possível desde que atendidos o critérios objetivo do cumprimento

Livramento condicional é um benefício que antecipa a liberdade do apenado, desde que condições estabelecidas pelo juiz sejam atendidas... O ministro lembrou que Pizzolato, em maio de 2017, já havia reunido os requisitos necessários à progressão para o regime semiaberto... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu livramento condicional a Henrique Pizzolato, condenado a 12 anos e 7 meses de reclusão na Ação Penal 470 , o processo do mensalão

Nelas são examinadas todos os casos previstos de execução penal, tais como: reabilitação, remissões, progressão de regime, audiências admonitórias, livramento condicional... Com relação a este último, a juíza informou que sempre há um benefício a ser concedido, seja a progressão de regime ou um livramento condicional ou mesmo uma remissão de pena ou reabilitação... Na ocasião, foi concedido a outros apenados o beneficio da progressão de regime

Nelas são examinadas todos os casos previstos de execução penal, tais como: reabilitação, remissões, progressão de regime, audiências admonitórias, livramento condicional... Com relação a este último, a juíza informou que sempre há um benefício a ser concedido, seja a progressão de regime ou um livramento condicional ou mesmo uma remissão de pena ou reabilitação... Na ocasião, foi concedido a outros apenados o beneficio da progressão de regime