Progressão de Regime e Livramento Condicional em Notícias

de regime ou livramento condicional... Muito se questiona sobre a (des) necessidade de realização de exame criminológico prévio à concessão de progressão de regime e livramento condicional... DESNECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO À CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL

O juiz Carlos Roberto de Oliveira Paula, respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais de São Luis, editou uma Portaria na qual determina que os benefícios de progressão de regime e livramento condicional... Para elaborar o documento, o juiz considerou as constantes reclamações de apenados e advogados nas apreciações de seus pedidos, em especial de progressão de regime e livramento condicional, que terminam... O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que: for cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente

Livramento condicional Ainda segundo o projeto, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade que cumprir mais da metade da pena, se não for reincidente em crime... O deputado Cabo Sabino (Avante-CE) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9828/18, que aumenta de 1/6 para a metade o tempo mínimo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime... No caso dos condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a progressão de regime ser dará após o cumprimento de 3/5 da pena, se o apenado for primário; e de 4/5

“Caso tenha, já anunciamos a progressão do regime do apenado e o livramento condicional.”, afirmou... “A cada audiência que realizamos concedemos benefícios a pelo menos 10 apenados, seja na progressão de regime ou livramento condicional, perfazendo um total de 50 beneficiados”, revelou a juíza Lilian... “Hoje, por exemplo, muitos apenados já fariam jus ao benefício da progressão de regime, mas lhes foram negados devido a realização de uma sindicância que comprovou o uso do celular, sendo os autores punidos

Livramento condicional Com relação ao livramento condicional, segundo o projeto do cabo, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade que cumprir mais da metade... Confira na íntegra o Projeto de Lei: http://www2.câmara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANÇA/563373-PROJETO-AUMENTA-TEMPO-DE-CUMPRIMENTO-DA-PENA-PARA-PROGRESSAO-DE-REGIME-E-LIVRAMENTO-CONDICIONAL.html... Para os condenados em crimes hediondos, de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a progressão de regime será após o cumprimento de 3/5 da pena, se o apenado for primário; e de 4/5, se reincidente

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito... TAGS: ATESTADO DE BOA CONDUTA , ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA , BOM COMPORTAMENTO , EXECUÇÃO DA PENA , LIVRAMENTO CONDICIONAL , PROGRESSÃO DE REGIME , REQUISITO TEMPORAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Ademais, o “atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal... Ademais, o “atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos... “As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência

fundamentar a sua denegação, notadamente porque inexiste similitude entre os requisitos exigidos para o livramento condicional e para a progressão de regime... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. OBRIGATORIEDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA... Contudo, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento

No que tange a progressão de regime, se o réu estiver cumprindo pena pela prática do crime de associação para o tráfico, o requisito objetivo para que ele possa obter progressão de regime será de 1/6 da... De acordo com o disposto no artigo 83 do Código Penal , o condenado por crime hediondo ou equiparado que não for reincidente específico poderá obter livramento condicional após cumprir 2/3 da pena... Felix Fischer, julgado em 25/8/2015 - Informativo 568), ainda que o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) não seja crime hediondo ou equiparado, o prazo para se obter o livramento condicional

fins de progressão de regime, além da perda de um terço dos dias remidos... progressão e regressão de regime... O juízo de origem considerou como falta grave a prática do novo delito e, com isso, revogou o benefício do livramento condicional, fixou o regime fechado e determinou o reinício da contagem do prazo para