Quinquenio. Legislação em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 14.112 /2020 SÚMULAS Súmula n. 480 /STJ Súmula n. 581 /STJ #####################################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002 ), art. 393 Código de Defesa do Consumidor ( CDC ),art. 14 , § 3º , II #########################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO RISTJ, art. 9º, § 1º, IV Lei n. 8.630 /1993, art. 59 , I ############################################################################################################ SEGUNDA

de mandado de segurança repercutirá na ação de cobrança sob os seguintes aspectos: I) interromperá o prazo prescricional para ajuizamento do feito; II) delimitará o pedido formulado, a partir do quinquênio... A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ampliou o conceito para abranger todas as vítimas do evento danoso... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 405 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 240 SÚMULAS Súmula 269 /STF Súmula 271 /STF PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1133 ###################

Ao STJ, a Fazenda Nacional alegou que não houve o transcurso do quinquênio exigido para configurar a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto da cobrança, uma vez que o marco temporal para... Legislação aplicada A Lei de Execução Fiscal ( LEF )– Lei 6.830 /1980 – rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública e tem por objetivo tornar o processo mais célere, dispondo de regras... A interpretação da LEF pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o mais novo tema disponibilizado pela ferramenta Legislação Aplicada , que permite ao usuário conhecer de forma sistemática e organizada

Contudo, a própria legislação garantiu os efeitos financeiros apenas a partir do retorno às atividades, impedindo a remuneração retroativa de qualquer espécie... Por fim, o relator destacou que o efeito retroativo não abrange o adicional por tempo de serviço, os anuênios, os quinquênios, as licenças-prêmio e as promoções por merecimento

Isso porque, de acordo com a legislação de regência, foi fixado apenas um interstício mínimo de dois anos de permanência obrigatória em cada graduação e não um direito à promoção de dois em dois anos... encontra-se atingida pela prescrição, posto que a documentação oficial pessoal de todos os postulantes indica que suas promoções à graduação de 1º Sargento ou Suboficial se deram em data anterior ao quinquênio

Contudo, a própria legislação garantiu os efeitos financeiros apenas a partir do retorno às atividades, impedindo a remuneração retroativa de qualquer espécie... Por fim, o relator destacou que o efeito retroativo não abrange o adicional por tempo de serviço, os anuênios, os quinquênios, as licenças-prêmio e as promoções por merecimento

As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.Como visto, a legislação previa o adiamento do direito ao gozo da... Isso porque, em sua maioria, os Órgãos Federais interrompem a contagem do quinquênio, reabrindo novo prazo de contagem... Assim, o servidor que tenha complementado o quinquênio até 15/10/1996 poderá gozar os períodos de licença-prêmio ou convertê-los em dobro para a aposentadoria

Isso porque, de acordo com a legislação de regência, foi fixado apenas um interstício mínimo de dois anos de permanência obrigatória em cada graduação e não um direito à promoção de dois em dois anos... encontra-se atingida pela prescrição, posto que a documentação oficial pessoal de todos os postulantes indica que suas promoções à graduação de 1º Sargento ou Suboficial se deram em data anterior ao quinquênio

Na sequência, diz a súmula que o quinquênio decadencial conta-se “exclusivamente na forma do artigo 173, I” sempre que “a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio... I se iniciasse após o termo do quinquênio do artigo 150, § 4º... A primeira grande contribuição pretoriana à sua hermenêutica consistiu em rechaçar a marota tese dos “cinco+cinco”, que postulava-lhes uma incidência concomitante, de modo que o quinquênio do artigo 173

Contudo, a própria legislação garantiu os efeitos financeiros apenas a partir do retorno às atividades, impedindo a remuneração retroativa de qualquer espécie... Por fim, o relator destacou que o efeito retroativo não abrange o adicional por tempo de serviço, os anuênios, os quinquênios, as licenças-prêmio e as promoções por merecimento