Quinquenio. Legislação em Notícias

Mas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 12.07.2023, por unanimidade, reconheceram o tempo suspenso pela legislação, para todos os servidores, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro... Exemplo, se o servidor completou o direito ao quinquênio em 31/12/2020, terá esse direito apostilado em 01/01/2021, mas com reflexos financeiros a partir de 01/01/2022... Caso já tenha completado o tempo para anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, faça a solicitação junto a sua Secretaria e se for negado procure um advogado especialista

mediante destinação à unidade diversa, visando ao atendimento das necessidades do serviço e à melhor distribuição de pessoal e desde que não implique aumento de despesa e não viole as vedações da legislação... Sindicato dos Médicos de São José do Rio Preto e região consultou juristas especializados da Banca de Advogados Freitas e Homaile que formaram parecer favorável à discussão da constitucionalidade da legislação... aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal ; IX - contar esse tempo como de PERÍODO AQUISITIVO necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios

A legislação previa o adiamento do direito ao gozo da licença em 1 mês para cada falta não justificada, entretanto muitos servidores são lesados na contagem para o incremento do tempo da licença-prêmio... A maioria dos órgãos federais interrompem a contagem do quinquênio, reabrindo novo prazo de contagem a contar da data da falta não justificada... Por exemplo, o servidor que tenha fechado um quinquênio em setembro de 1996 teria direito a gozar a licença-prêmio, a princípio, a partir de outubro de 1996

obstante o reclamante seja empregado público, o fato de seu empregador ser um Município, pessoa jurídica de direito público, não o exime de observar a regra acima mencionada, nem lhe faculta criar legislação... Por esse fundamento, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso do Município de Araguari, que protestava contra sentença que determinou a incorporação dos qüinqüênios e do adicional de insalubridade... O Município alegava que, até junho de 2006, não era devida a integração dos qüinqüênios, em face do que prevê o inciso I do art. 89 de sua Lei Orgânica, o qual deve ser observado, em atenção ao princípio

obstante o reclamante seja empregado público, o fato de seu empregador ser um Município, pessoa jurídica de direito público, não o exime de observar a regra acima mencionada, nem lhe faculta criar legislação... Por esse fundamento, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso do Município de Araguari, que protestava contra sentença que determinou a incorporação dos qüinqüênios e do adicional de insalubridade... O Município alegava que, até junho de 2006, não era devida a integração dos qüinqüênios, em face do que prevê o inciso I do art. 89 de sua Lei Orgânica, o qual deve ser observado, em atenção ao princípio

obstante o reclamante seja empregado público, o fato de seu empregador ser um Município, pessoa jurídica de direito público, não o exime de observar a regra acima mencionada, nem lhe faculta criar legislação... Por esse fundamento, a 5ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso do Município de Araguari, que protestava contra sentença que determinou a incorporação dos qüinqüênios e do adicional de insalubridade... O Município alegava que, até junho de 2006, não era devida a integração dos qüinqüênios, em face do que prevê o inciso I do art. 89 de sua Lei Orgânica, o qual deve ser observado, em atenção ao princípio

Eles argumentaram que o texto contraria a Constituição Estadual, pois impede os servidores cedidos para o exercício de mandato classista de completar o quinquênio para aquisição do direito à licença-prêmio... Com isso, a conclusão que se chega é de que a legislação municipal não está em harmonia com o preceito encartado na Carta Estadual, pois a norma municipal é impositiva ao determinar que a dispensa dos

A lei instituiu anuênio de 1% sobre o vencimento,em substituição ao quinquênio de 10%... Com o advento da nova legislação, os processos deram origem a um incidente de assunção de competência (IAC) que, na sessão de 17 de maio, foi convertido em IRDR... Outras, ao contrário, entendem que o quinquênio corresponde a 10% do vencimento do cargo efetivo ou de ocupantes de cargo de provimento em comissão apenas

Para a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação... Em seu recurso, a demandante sustentou que a lei que deve ser aplicada, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, é a legislação vigente na data do óbito do instituidor, e na hipótese dos autos

“Importa registrar que os ex-empregados anistiados não detinham qualquer estabilidade no serviço público, sendo regidos pela legislação trabalhista”, ressaltou... (15/8) para acompanhar o julgamento de um recurso ordinário em que pediam a revisão do seu reenquadramento no plano de carreira e pagamento de benefícios retroativos, como atualizações salariais, quinquênios... Por essa razão pediam o correto reenquadramento e a concessão de diferenças e reajustes salariais supostamente devidos, além de outros benefícios como contagem de tempo de serviço para fins de quinquênios