Quem Compete, Precipuamente, a Guarda da Constituição (Artigo 102 da Magna Carta) em Notícias

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o... Em 2009, o juiz federal de Dourados declinou, também, de sua competência, com base no artigo 102 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal de 1988 (*), e remeteu os autos para o Supremo

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal... Esta prevista no artigo 102 , I , a , da Constituição da República, e regulamentada na Lei 9868 /99 , em seus artigos 13 e seguintes. " Art. 102... Também está prevista no artigo 102 , I , a , da Constituição da República, e regulamentada na Lei 9868 /99 , em seus artigos 1º e seguintes. c) A representação de inconstitucionalidade Esta alternativa

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição : I) cabendo-lhe processar e julgar c) originariamente, nas INFRAÇÕES PENAIS comuns e nos CRIMES de responsabilidade, os Ministros... Na ocasião, consignou-se, ainda, que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os delitos político-administrativos, na hipótese do artigo 102 , inciso I , alínea c , da Constituição... 102 , I , c da CF , e, da Lei 1.079 /50

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o... 102 , inciso I , alínea f , da Constituição da República*”... no processo, a ministra Cármen Lúcia considerou caracterizado “o conflito entre essas entidades a justificar a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer da presente ação, nos termos do artigo

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o... 102 , inciso I , alínea f , da Constituição da República*... Sul no processo, a ministra Cármen Lúcia considerou caracterizado o conflito entre essas entidades a justificar a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer da presente ação, nos termos do artigo

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o... 102 , inciso I , alínea f , da Constituição da República*”... no processo, a ministra Cármen Lúcia considerou caracterizado “o conflito entre essas entidades a justificar a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer da presente ação, nos termos do artigo

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição . É assim que o artigo 102 da Constituição Federal de 1988 sintetiza a função institucional básica do STF... Brasil e professor de arquivística e paleografia da UERJ, Jaime Antunes da Silva (O Arquivo Nacional e o Direito) e o professor da Faculdade de Direito da UERJ, Luís Roberto Barroso ( 20 anos da Constituição

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão... casos expressamente previsto no artigo 102 , III , CF/88 : “Art. 102... Está elencado no artigo 994 , VII do novo Código Civil , é um recurso previsto constitucionalmente, com a finalidade de proteger a aplicabilidade da Constituição e Leis Federais, sendo admissível em determinados

Explicando o problema concreto A Constituição do Brasil, em seu artigo 102 , inciso I , alínea ‘r’, estabelece que “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe... Para ele, nas hipóteses não compreendidas no artigo 102 , inciso I , alíneas d e q , da Constituição , a legitimação passiva ‘ ad causam ’ referir-se-á, exclusivamente, à União Federal, pelo fato de as... O STF declinou de sua competência para julgar ações do CNJ, dizendo, mutatis, mutandis , que onde está escrito “ações” contra o CNJ (artigo 102 , I , r da CR/88 ), isto não quer dizer “ações”, mas apenas

O Supremo Tribunal Federal, a quem compete precipuamente a guarda da Constituição (art. 102 , Constituição da República de 1988), quando não é omisso em relação às arbitrariedades cotidianas promovidas... O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal , segundo o qual “ninguém poderá... Artigo 11, I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham