Quem Compete, Precipuamente, a Guarda da Constituição (Artigo 102 da Magna Carta) em Notícias

o artigo 102 , I , c , da Carta Magna de 1988, que dispõe: CRFB/88 Art. 102... Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade... Ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, de acordo com

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora... A competência para processar e julgar referida garantia constitucional é de acordo com o órgão incumbido da elaboração da norma regulamentadora: a) Supremo Tribunal Federal: CF/88 , Art. 102... Previsto no artigo 5º , inciso LXXI da Carta Magna de 1988, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União... A competência originária do Supremo Tribunal Federal é admitida nos casos previstos no artigo 102 , I , f e n , da Constituição Federal de 1988: CF/88 , Art. 102... 102 da Constituição Federal . 3

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora... A competência para processar e julgar referida garantia constitucional é de acordo com o órgão incumbido da elaboração da norma regulamentadora: a) Supremo Tribunal Federal: CF/88 , Art. 102... Previsto no artigo 5º , inciso LXXI da Carta Magna de 1988, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário: b) o crime político;... Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a... 102 , I , o , da CF )

O caput do artigo 102 prevê que compete ao STF a função precípua de guarda da Constituição... O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição... Diz o artigo 9º do CADH: “CADH, art. 9º. Princípio da legalidade e da retroatividade

Nilson Cavalcante Segundo o artigo 102 , item I, letra n, da CRFB de 1988, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe processar e julgar, originariamente

O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição , conforme definido no artigo 102 da Constituição Federal... O Tribunal indica três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119 , I , a , da CF/88 )... e reputação ilibada (art. 101 da CF/88 ), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal

Ela cita que o artigo 102 , inciso I , alínea n , da Constituição Federal estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe processar e julgar, originariamente... Esta determinação é reforçada pelo artigo 46, da Lei Complementar nº 75/95 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), o qual estabelece que incumbe ao procurador-geral da República exercer funções... propositura de ação direta de inconstitucionalidade, mas das ações cíveis cabíveis para a declaração de nulidade dos atos administrativos concretos de concessão do benefício, nos termos do que dispõe o artigo

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão... As aplicações do recurso extraordinário A competência para julgar o recurso extraordinário é do STF e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 102 , inciso III , da CRFB : “Art. 102... As hipóteses de aplicação do recurso especial A competência para julgar o recurso especial é do STJ, e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da Republica Federativa do Brasil