SDI-2 garante liberdade a depositário infiel até julgamento da matéria pelo STF
- uma máquina secadora no valor de R$ 28 mil à época -, mas não o fez nem justificou a recusa... da prisão civil do depositário infiel... Ele explicou que a parte citou o Pacto de São José da Costa Rica para sustentar o direito de não ser presa - a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, só autoriza a