Direito Previdenciário:
reduzido, portanto, seu valor real deve ser preservado em caráter permanente... A Carta Magna impede qualquer retrocesso social, ou seja, a lei veda que ocorra o cancelamento ou a redução dos direitos que já foram conquistados... Da mesma forma que o princípio da intangibilidade do salário dos empregados e do vencimento dos servidores do ramo do direito do trabalho, que o benefício legalmente concedido não pode ter seu valor nominal