Direito Previdenciário:

A prestação previdenciária tem caráter de contrapor o segurado quando este se encontrar em uma das situações elencada na legislação, isto é, no caso de doença, invalidade, idade avançada, a maternidade e a pensão por morte. Uma vez ocorrida uma destas situações, a entidade tem por obrigação prestar o benefício e serviços. O benefício é a prestação pecuniária paga ao segurado e dependentes.

Da mesma forma que o princípio da intangibilidade do salário dos empregados e do vencimento dos servidores do ramo do direito do trabalho, que o benefício legalmente concedido não pode ter seu valor nominal reduzido, portanto, seu valor real deve ser preservado em caráter permanente.

Dessa forma, os aposentados podem contar com uma boa notícia, eles não precisam ter medo de que seus benefícios sejam diminuídos. A Carta Magna impede qualquer retrocesso social, ou seja, a lei veda que ocorra o cancelamento ou a redução dos direitos que já foram conquistados.