Requisito do Art. 37 da Lei de Execuções Penais em Notícias

da LEP... de prévio cumprimento de um sexto da pena para prestação de trabalho externo por condenados no regime semiaberto, previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984)... Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 321, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) com o objetivo de afastar a aplicação do requisito

O relator do recurso, desembargador Jayme Weingartner Neto, explicou que o artigo 37 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ) aponta como requisitos para prestação de trabalho externo a aptidão, a disciplina... e a responsabilidade do apenado (requisitos subjetivos), além do cumprimento mínimo de um sexto da pena (requisito objetivo)... ‘‘Compulsando os autos, percebe-se que os requisitos já foram implementados pelo apenado, que estava a usufruir do serviço externo em empresa diversa

Decisão De acordo com o ministro, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da LEP... Em decisão na Execução Penal (EP) 12, o ministro Joaquim Barbosa concluiu que a concessão não observou o requisito mínimo previsto pela Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal LEP ), de cumprimento mínimo... Entretanto, há também precedentes do STF que não autorizam o afastamento do dispositivo para esses condenados, assentando a exigência do requisito

O relator do recurso, desembargador Jayme Weingartner Neto, explicou que o artigo 37 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ) aponta como requisitos para prestação de trabalho externo a aptidão, a disciplina... e a responsabilidade do apenado (requisitos subjetivos), além do cumprimento mínimo de um sexto da pena (requisito objetivo)... Compulsando os autos, percebe-se que os requisitos já foram implementados pelo apenado, que estava a usufruir do serviço externo em empresa diversa

O documento questiona a aplicação, por Barbosa, do artigo 37 da Lei de Execucoes Penais... O texto questiona a justificativa que impediu que Dirceu pudesse trabalhar em um escritório de advocacia, pois o artigo 37 da Lei de Execucoes Penais não trata sobre o trabalho externo para os condenados... O dispositvo prevê o cumprimento de um sexto da pena como requisito para trabalho para condenados em regime fechado. Dirceu foi condenado a cumprir pena no regime semiaberto

De acordo com Barbosa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o requisito de cumprimento de um sexto da pena para trabalho externo, previsto no artigo 37 da LEP , não se aplica... De acordo com a Lei de Execução Penal , a concessão do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos... Há também, no entanto, precedentes do STF que não autorizam o afastamento do dispositivo, assentando a exigência do requisito

Sob o ponto de vista pessoal, verifico a inaptidão para o trabalho pretendido, exercício de mandato parlamentar, na linha do que exige o art. 37 da Lei de Execução Penal . Explico... Os desembargadores entenderam que o deputado não possui os requisitos que autorizam a concessão do benefício, e registraram: “Além do preenchimento do requisito objetivo, o que na espécie em análise não... se mostrou atendido, exige-se ainda o preenchimento de requisitos subjetivos para a prestação do trabalho externo

Sob o ponto de vista pessoal, verifico a inaptidão para o trabalho pretendido, exercício de mandato parlamentar, na linha do que exige o art. 37 da Lei de Execução Penal . Explico... Os desembargadores entenderam que o deputado não possui os requisitos que autorizam a concessão do benefício, e registraram: “Além do preenchimento do requisito objetivo, o que na espécie em análise não... se mostrou atendido, exige-se ainda o preenchimento de requisitos subjetivos para a prestação do trabalho externo

O documento questiona a aplicação, por Barbosa, do artigo 37 da Lei de Execucoes Penais... O texto questiona a justificativa que impediu que Dirceu pudesse trabalhar em um escritório de advocacia, pois o artigo 37 da Lei de Execucoes Penais não trata sobre o trabalho externo para os condenados... O dispositvo prevê o cumprimento de um sexto da pena como requisito para trabalho para condenados em regime fechado. Dirceu foi condenado a cumprir pena no regime semiaberto

O fundamento utilizado para justificar a impossibilidade de trabalho externo dos condenados na AP 470 foi o não preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 37 da Lei de Execucoes Penais : a... A razão para isso pode ser resumida do seguinte modo: a aplicação literal do artigo 37 da LEP implica em uma incongruência do sistema... Contudo, diante da redação do artigo 37 da LEP , os condenados ao regime inicial semiaberto teriam cerceado o direito ao exercício de atividade laboral