Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Extrajudicial em Notícias

Com esse fundamento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a eficácia de acordo extrajudicial feito entre jogador de futebol e o Clube Atlético Mineiro... Assim, a Sétima Turma aceitou o recurso do jogador e limitou a eficácia do acordo extrajudicial a parcelas e valores especificados, devolvendo o processo ao TRT para prosseguir no julgamento... O artigo 477 da CLT dispõe que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado

Com esse fundamento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a eficácia de acordo extrajudicial feito entre jogador de futebol e o Clube Atlético Mineiro... Assim, a Sétima Turma aceitou o recurso do jogador e limitou a eficácia do acordo extrajudicial a parcelas e valores especificados, devolvendo o processo ao TRT para prosseguir no julgamento... O artigo 477 da CLT dispõe que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação - qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato - deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado

O valor líquido do TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), no valor de R$ 4.002,00 seria pago em seis parcelas de R$ 667,00 cada, sendo a primeira parcela com o vencimento em 10/01/2018 e as... Entenda O acordo extrajudicial foi firmado entre as partes e submetido ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de Belém, de acordo com o art. 855-B, para que assim fosse dada segurança jurídica às partes, por... As exigências foram atendidas e a Associação anexou o comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo extrajudicial, ocorrido em 10/01/2018, diretamente ao trabalhador, pois o acordo ainda não havia

Com esse fundamento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a eficácia de acordo extrajudicial feito entre jogador de futebol e o Clube Atlético Mineiro... Assim, a Sétima Turma aceitou o recurso do jogador e limitou a eficácia do acordo extrajudicial a parcelas e valores especificados, devolvendo o processo ao TRT para prosseguir no julgamento... O artigo 477 da CLT dispõe que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação - qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato - deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado

Com esse fundamento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a eficácia de acordo extrajudicial feito entre jogador de futebol e o Clube Atlético Mineiro... Assim, a Sétima Turma aceitou o recurso do jogador e limitou a eficácia do acordo extrajudicial a parcelas e valores especificados, devolvendo o processo ao TRT para prosseguir no julgamento... O artigo 477 da CLT dispõe que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação – qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato – deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado

Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a eficácia de acordo extrajudicial feito entre jogador de futebol e o Clube Atlético Mineiro... Assim, a 7ª Turma aceitou o recurso do jogador e limitou a eficácia do acordo extrajudicial a parcelas e valores especificados, devolvendo o processo ao TRT para prosseguir no julgamento... O artigo 477 da CLT dispõe que o instrumento de rescisão ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado

Assim, em eventual rescisão de contrato de trabalho onde surja possibilidade de acordo em relação a verbas controversas, o pacto sem homologação não limitaria o direito de ação do trabalhador... Com o advento da Lei nº 13.467 /2017 fora inserido no ordenamento jurídico pátrio nova ação judicial, de competência da Justiça do Trabalho,relativa a homologação de acordo extrajudicial... homologação de acordo extrajudicial ora retratada

Foi se valendo desse mecanismo que uma empregada doméstica firmou acordo extrajudicial com a patroa (pessoa idosa, representada por um curador provisório) e seus filhos... A Reforma Trabalhista incluiu na CLT a chamada jurisdição voluntária, criando a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais... O dispositivo vislumbra acordo celebrado após a extinção do contrato de trabalho, visando ao pagamento de verbas rescisórias

Segundo a Turma, ao assinar o termo de conciliação sem ressalvas, o trabalhador deu quitação plena do contrato de trabalho... Para o TRT, não havia como negar ao empregado o direito de acesso à Justiça em razão do acordo extrajudicial... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação ajuizada por um técnico da ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. que havia feito acordo por meio de Comissão

Segundo a turma, ao assinar o termo de conciliação sem ressalvas, o trabalhador deu quitação plena do contrato de trabalho... Para o TRT, não havia como negar ao empregado o direito de acesso à Justiça em razão do acordo extrajudicial... A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou ação de um técnico que havia feito acordo por meio de Comissão de Conciliação Prévia (CCP)