Responsabilidade do Locatário e dos Fiadores em Notícias

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  • Fiador responde por contrato de locação prorrogado sem seu conhecimento

    Notícias01/12/2017Consultor Jurídico
    responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... “Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato — isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das... Em relação ao aditivo contratual, Nancy Andrighi também manteve o entendimento do TJ-SP de que a responsabilidade dos fiadores permanece limitada ao valor de aluguel previsto no contrato original e de
  • Veja as obrigações do fiador no contrato de locação definidas pelo STJ

    Notícias10/09/2018Correio Forense
    Ou seja, para que a fiança não seja prorrogada automaticamente, é necessário que no contrato esteja especificado que o fiador ficará isento de responsabilidade na hipótese de prorrogação do contrato... O mesmo não acontece, entretanto, se o locatário morre. Nesse caso, débitos advindos depois do falecimento, não são direcionados ao fiador... Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado
  • Imobiliária é condenada a pagar dívidas de locatário

    Notícias21/11/2014Bernardo César Coura
    Segundo o relator, “não cabe à imobiliária que agiu diligentemente a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário, ressalvadas as hipóteses de... e do fiador... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou uma imobiliária a pagar dívidas deixadas pelo locatário e por seu fiador, porque não tomou os cuidados devidos na análise dos cadastros
  • Fiador pode perder único bem

    Notícias03/12/2014DellaCella Souza Advogados
    A diferença para o fiador pessoa jurídica é que este assume toda a responsabilidade do contrato, como manutenção, aluguel e condomínio, por exemplo... é o responsável pelo locatário... Veja quais diferenças: — Fiador: se for pessoa física, precisa ser alguém de posse de um imóvel na cidade do Rio de Janeiro, com registro no cartório do RGI que será responsável pelo locatário por todas
  • As obrigações do fiador no contrato de locação

    Notícias16/06/2015Bernardo César Coura
    Ou seja, para que a fiança não seja prorrogada automaticamente, é necessário que no contrato esteja especificado que o fiador ficará isento de responsabilidade na hipótese de prorrogação do contrato... Antes de afiançar uma pessoa, é preciso ficar atento às responsabilidades assumidas e, sobretudo, à relação de confiança que se tem com o afiançado... Benefício de Ordem Se, todavia, nos embargos à execução não puder ser invocada a ausência de outorga uxória ou mesmo a morte do locatário, poderá o fiador lançar mão do Benefício de Ordem
  • Entrega das chaves: fiador pode responder por dívida de locação prorrogada

    Notícias20/04/2017Bernardo César Coura
    O fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega... No entanto, o TJ-SC entendeu que o contrato acessório de fiança deve ser interpretado “de forma mais favorável ao fiador”, de modo que a prorrogação do pacto locatício isenta os fiadores que com ela não... No caso julgado, o contrato de locação foi renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem o consentimento expresso dos fiadores
  • Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

    Notícias30/11/2017Superior Tribunal de Justiça
    não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... Limites da responsabilidade A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos... “Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das
  • STJ: Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

    Notícias01/12/2017Correio Forense
    não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... Limites da responsabilidade A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos... “Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das
  • STJ decide que falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

    Notícias30/11/2017Diego Carvalho
    não haver responsabilidade quanto ao novo valor convencionado entre locador e locatário... Limites da responsabilidade A ministra relatora destacou que a lei permite ao fiador exonerar-se da obrigação mediante a notificação resilitória, reconhecendo que a atitude de não mais responder pelos... “Na hipótese sob julgamento, em não havendo cláusula contratual em sentido contrário ao disposto no artigo 39 da Lei de Inquilinato – isto é, que alije os fiadores da responsabilidade até a entrega das
  • TJ condena locatário e fiadores por inadimplência em aluguel

    Notícias03/02/2014JurisWay
    No recurso alegaram também que a cláusula que prevê a responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves é nula, pois não podem permanecer indefinidamente obrigados ao pagamento, especialmente... Para o desembargador, constando cláusula expressa no contrato de locação prevendo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, não há falar em desobrigação... Em dezembro de 2001, R.N.G.B. locou ao réu C.A.C. de A. um imóvel residencial de sua propriedade pelo prazo de 12 meses, sendo que os demais réus ficaram como fiadores do contrato
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