Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora KALLAS é condenada na devolução de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Porém, a incorporadora informou que devolveria somente o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos valores pagos em contrato... de até 8% do valor atualizado da transação ou quando houver pagamento acima de 8% da transação, sobre o valor que exceder aos 8% supra, haverá retenção de 60% dos valores pagos (páginas 32)... Ve-se, neste contexto, que o percentual estabelecido no contrato em foco nos autos, segundo a cláusula referida nas linhas acima, correspondente a uma substancial retenção de valores pagos, o que, com