Separação de Fato e União Estável em Notícias

“Como a união estável é um ato-fato jurídico que depende de um certo tempo de duração para ser formada, elas só costumam ser formalizadas, por instrumento particular ou escritura pública, depois de já... No processo, a herdeira de uma das partes buscava a anulação da escritura de união estável de 2015, feita pelo casal três meses antes da morte da companheira, e que indicava a incomunicabilidade de bens... Para tal, a recorrente alega que haveria vício de consentimento da mulher ao assinar a escritura, em que afirmou a incomunicabilidade dos bens adquiridos pelos companheiros durante a união estável de 35

No caso dos autos, o casal só definiu regime de separação total de bens após 35 anos de união estável... Deste modo, ao lavrar escritura pública em 2015 definindo a separação total de bens para aquela união estável, o casal modificou esse regime, pois a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage

No caso dos autos, o casal só definiu regime de separação total de bens após 35 anos de união estável... Deste modo, ao lavrar escritura pública em 2015 definindo a separação total de bens para aquela união estável, o casal modificou esse regime, pois a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial... Publicado por: Guerra Advocacia Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage

configuram de fato a união estável, contradizendo a declaração escrita... união estável... união estável não está configurada

“Se não são admitidos como válidos dois casamentos simultâneos, não há coerência na admissão de uma união de fato (união estável) simultânea ao casamento – sob pena de se atribuir mais direitos a essa... união de fato do que ao próprio casamento”, afirma... A mulher que entrou com o pedido de união estável alegou que se relacionou com o homem durante mais de 14 anos, enquanto ele era legalmente casado. O reconhecimento é da 8ª Câmara Civil

Isto é, além da Declaração de União Estável. 3. Como comprovar a união estável? A comprovação da união estável poderá ser feita não apenas com uma Declaração de União Estável... Pelo fato de as pessoas conviverem há anos como se fossem casadas, a união estável costuma se configurar de forma natural, s em qualquer registro... Companheira (união estável). Companheiro (união estável). Filho não emancipado, que pode ser: – Menor de 21 anos (de qualquer condição). – Ser inválido (qualquer idade)

Quem não pode regularizar uma união estável: Quem estiver legalmente casado (ainda que separado de fato); Ascendentes com os descendentes, seja por critérios biológicos ou por afinidade (exemplo: padrasto... A este tipo de relação é denominado união estável... Se a união estável é equiparada ao casamento, por que seria vantajoso regularizar a união estável em vez de casar

Cingiu-se a discussão em definir a obrigatoriedade do regime de separação de bens dispensada ao noivo varão que, ao contrair matrimônio, não obstante contar com mais de 60 anos de idade, era parte de união estável... Destaca-se, ainda, que acatar fundamentação contrária, além de ir de encontro à teleologia do instituto, acarretaria incoerência jurídica e lógica, visto que, durante o período de união estável, o regime... Sendo assim, se a convivência entre os nubentes se fazia sólida, em união estável, duradoura e consensual, não há que se falar na necessidade de proteção do idoso para obstar vínculo conjugal por interesse

o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 6) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo 1.641 , II , do CC/02 ), impõe-se o regime... Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados... Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável

Cumpre esclarecer, que é livre a estipulação pré nupcial em relação ao regime de bens que irá vigorar na constância da relação matrimonial, a União estável que é situação de fato, quando não registrada... A união estável é situação de fato que não precisa ser aperfeiçoada por força de lei, ela existe per si , e no momento da dissolução acaba gerando transtornos ao ex casal, que muitas vezes discordam nas... Fato é que ninguém precisa casar civilmente para sentir se seguro no momento da dissolução da relação, pois, a União Estável é instrumento válido e eficaz que informa sobre uma relação afetiva e gera seus