Terceiro de Boa-fe, Bem Movel em Notícias

de boa-fé... O texto propõe o perdimento do bem móvel, sem a possibilidade de liberação antes do trânsito em julgado da respectiva ação e do cumprimento da pena imposta ao réu... e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto que permite a apreensão de veículos utilizados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, mesmo que legalmente adquiridos, ressalvado o interesse de terceiros

“Embora o veículo seja bem móvel por definição e natureza, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição (entrega), sendo formalidade necessária e indispensável... O embargante alegou que era o legítimo proprietário da moto, da qual, inclusive, detinha a posse, tendo em vista que a comprou de boa-fé do executado, razão pela qual ela não poderia servir para pagar... O juiz Erdman Ferreira da Cunha, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os embargos de terceiro em que se pretendia a retirada de impedimentos de transferência e

Esse terceiro se manifestou (embargos de terceiro), alegando que adquiriu o bem de boa-fé, ou seja, sem qualquer intenção de lesar alguém e sem conhecimento da execução que corria contra o antigo proprietário... Porém, o acórdão destacou que essa exigência não é uma cautela rotineira em transações de bens móveis... Porém, antes disso, o devedor já havia vendido esse bem a um terceiro (pessoa física ou jurídica que não figura no processo)

Esse terceiro se manifestou (embargos de terceiro), alegando que adquiriu o bem de boa-fé, ou seja, sem qualquer intenção de lesar alguém e sem conhecimento da execução que corria contra o antigo proprietário... Porém, o acórdão destacou que essa exigência não é uma cautela rotineira em transações de bens móveis... Porém, antes disso, o devedor já havia vendido esse bem a um terceiro (pessoa física ou jurídica que não figura no processo)

"Embora o veículo seja bem móvel por definição e natureza, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição (entrega), sendo formalidade necessária e indispensável... O embargante alegou que era o legítimo proprietário da moto, da qual, inclusive, detinha a posse, tendo em vista que a comprou de boa-fé do executado, razão pela qual ela não poderia servir para pagar... O juiz Erdman Ferreira da Cunha, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os embargos de terceiro em que se pretendia a retirada de impedimentos de transferência e

"Embora o veículo seja bem móvel por definição e natureza, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição (entrega), sendo formalidade necessária e indispensável... O embargante alegou que era o legítimo proprietário da moto, da qual, inclusive, detinha a posse, tendo em vista que a comprou de boa-fé do executado, razão pela qual ela não poderia servir para pagar... O juiz Erdman Ferreira da Cunha, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os embargos de terceiro em que se pretendia a retirada de impedimentos de transferência e

Embora o veículo seja bem móvel por definição e natureza, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição (entrega), sendo formalidade necessária e indispensável... O embargante alegou que era o legítimo proprietário da moto, da qual, inclusive, detinha a posse, tendo em vista que a comprou de boa-fé do executado, razão pela qual ela não poderia servir para pagar... O juiz Erdman Ferreira da Cunha, na titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os embargos de terceiro em que se pretendia a retirada de impedimentos de transferência e

Esse terceiro se manifestou (embargos de terceiro), alegando que adquiriu o bem de boa-fé, ou seja, sem qualquer intenção de lesar alguém e sem conhecimento da execução que corria contra o antigo proprietário... Porém, o acórdão destacou que essa exigência não é uma cautela rotineira em transações de bens móveis... Porém, antes disso, o devedor já havia vendido esse bem a um terceiro (pessoa física ou jurídica que não figura no processo)

requisitos necessários para todas as espécies, enquanto o justo título e a boa-fé são requisitos somente da usucapião ordinário... A usucapião pode recair tanto sobre bens móveis quanto sobre imóveis, sendo a usucapião sobre bens imóveis ficará discriminados em três espécies: extraordinário, ordinário e especial (rural e urbana)... Ou seja, se os herdeiros não se atentarem é possível que um dos herdeiros, ou até mesmo um terceiro, venha a usucapir os bens deixados

Fica ressalvado o interesse de terceiros de boa-fé — como as locadoras ou os donos de carros roubados para serem usados por traficantes... Entre outras medidas, a proposta determina o perdimento do bem móvel, sem a possibilidade de liberação antes do trânsito em julgado da respectiva ação e do cumprimento da pena imposta ao réu... O projeto também inverte o ônus da prova, para que o dono do bem demonstre sua licitude, retirando esse custo do Estado