Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

/91... /91 volta a valer... A MP, que vigorou entre 12 de novembro de 2019 e 20 de abril deste ano — data em que o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida — , alterou alguns itens da Lei 8.213 /91 ; entre as mudanças, está a revogação

da Lei nº. 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº. 8.213 /91... ART. 102 , § 2º , DA LEI Nº. 8.213 /91. CARÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA... /91)

De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais... Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial, o que poderia

A mencionada MP vigorou no período de 1º de janeiro até 20 de abril de 2020, quando o Presidente da República revogou a medida, alterando alguns itens da Lei 8.213 /91... Dessa forma, enquanto a MP encontrava-se vigente, todos os acidentes de trajeto até sua revogação não podem ser considerados como acidente de trabalho, conforme dispõe a Lei 8.213 /91... Sendo assim, a revogação não afeta os atos jurídicos concretizados durante sua vigência

Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais... Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial

39 da Lei n. 8.213 /91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente... anterior à sua vigência... ((Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 416) O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873 /2013, que alterou a redação do inciso I do artigo

/91... /91... “Nos autos daquele repetitivo, firmou a Corte o entendimento de que não ofende o § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213 /91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira

Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais... Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial

Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213 /91 foi alterada pela Lei 12.873 /13 para, em seu artigo 39 , passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios... De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213 /91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais... Previsão em lei O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213 /91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial

O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para... /91, o cômputo do período trabalhado não ocorre de forma automática, já que deve ser verificado o cumprimento da norma previdenciária, em especial o artigo 96 , inciso IV , da Lei 8.213 /91... O enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição