extinguiu a açãorenovatória desse contrato, com resolução do mérito... Inconformada, a concessionária de veículos recorreu ao STJ, alegando não ser possível admitir que uma decisão judicial determine, ao mesmo tempo, a extinção da açãorenovatória, a rescisão do contrato... de locação comercial"
A loja propôs ação renovatória de contrato de locação alegando que o estabelecimento comercial está sem faturamento e que o aluguel foi estabelecido prevendo uma situação normal, ao contrário da atual... contrato de locação... Segundo o advogado do lojista Daniel Cerveira , sócio do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados , a decisão foge do comum por ter ocorrido em uma ação renovatória de contrato
A decisão teve origem em açãorenovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial... Direito à renovação também deve levar em conta os direitos do locador Em seu voto, a relatora destacou que a açãorenovatória tem por objetivo evitar o enriquecimento injustificado do locador, tutelando... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá
Especialmente se levar-se em conta que sucessivas açõesrenovatórias da locação poderão ser movidas... Nos termos do voto do Relator, Ministro Raul Araújo: De fato, possibilitar que a açãorenovatória de aluguel comercial seja capaz de compelir o locador a renovar e manter a relação locatícia, quando já... Lembrando que a Lei 8.245 /1991 exige, em seu art. 51 , para a renovação do contrato de locação comercial que, cumulativamente: o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado
Porém, a relatora destacou que o caso analisado é peculiar por se tratar de açãorenovatória de locação comercial... Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação... A demanda teve origem em açãorenovatória de locação comercial, na qual a empresa locatária propôs a redução de 30% no valor do aluguel – de R$ 17 mil para cerca de R$ 12 mil –, alegando o aumento da concorrência
Porém, a relatora destacou que o caso analisado é peculiar por se tratar de açãorenovatória de locação comercial... Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação... A demanda teve origem em açãorenovatória de locação comercial, na qual a empresa locatária propôs a redução de 30% no valor do aluguel – de R$ 17 mil para cerca de R$ 12 mil –, alegando o aumento da concorrência
Depois de julgada a ação, o juiz renovará ou não o contrato de locação... Cumpre referir que a fundamentação para a AçãoRenovatória de Locação Comercial não serve como fundamento para questões residenciais e nem como Ação Revisional de Aluguel, pois consiste em um direito potestativo... Contudo, se a ação for julgada procedente, a locação será renovada e o juiz fixará o mesmo período do último contrato, bem como o valor do aluguel
O propósito recursal foi o de definir se fiadoras de contrato de locação que não participaram da fase de conhecimento da açãorenovatória poderiam ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença... Para o ajuizamento da açãorenovatória é preciso que o autor da ação instrua a inicial com indicação do fiador (que é aquele que já garantia o contrato que se pretende ver renovado ou, se não for o mesmo... na espécie, ao pagamento das diferenças de aluguel decorrentes da açãorenovatória