STJ: atitude suspeita não justifica invasão de domicílio
"Por oportuno, convém esclarecer que a Constituição da Republica , no art. 5º , inciso XI , estabelece que 'a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador... O réu teria fugido para o pátio de sua casa ao perceber a aproximação dos policiais... "Entretanto, a existência de denúncia anônima de tráfico de drogas no local associada à tentativa de fuga de um indivíduo não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência