Absolvição com Base no Artigo 386 , Iii , do Cpp em Notícias

Por isso, Mendes adotou como fundamento da absolvição o artigo 386 , inciso III , do CPP fonte: Supremo Tribunal Federal... Assim, o relator votou pela improcedência da denúncia por ausência de provas, com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ( CPP )... Se assim não acontecer, prevalece em favor do denunciado a dúvida e, diante da ausência de prova, a absolvição

Por isso, Mendes adotou como fundamento da absolvição o artigo 386 , inciso III , do CPP . Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello (revisor)... Assim, o relator votou pela improcedência da denúncia por ausência de provas, com base no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal ( CPP )... Se assim não acontecer, prevalece em favor do denunciado a dúvida e, diante da ausência de prova, a absolvição

de tipo, com fundamento no artigo 386 , inciso III , do CPP... 397 do CPP... não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 397 do Código de Processo Penal ( CPP )

O acusado foi absolvido com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . Processo nº 0045113-75.2010.8.26.0050 Fonte: TJSP... “Na dúvida, cabe ao juízo a absolvição, não tendo, nesta fase, forma para se superar a dúvida então instalada.”... Com base nessa afirmação, a juíza Ivana David, da 8ª Vara Criminal da Barra Funda absolveu acusado de destruir orelhão em avenida da zona oeste da capital

O acusado foi absolvido com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . Processo nº 0045113-75.2010.8.26.0050 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina... “Na dúvida, cabe ao juízo a absolvição, não tendo, nesta fase, forma para se superar a dúvida então instalada.” Com base nessa afirmação, a juíza Ivana David, da 8ª Vara Criminal da Barra Funda absolveu

no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , mantendo os demais termos da sentença... ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA MANTIDA... ordem judicial, razão assiste à defesa ao pleitear o reconhecimento da atipicidade do segundo fato descrito na denúncia, razão pela qual deverá ser absolvido da prática do crime de desobediência, com base

Com essa fundamentação, o ministro julgou improcedente a denúncia para absolver a ré quanto ao artigo 89 da Lei 8.666 /1993 (inexigibilidade de licitação), com base no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal... Em relação à acusação de peculato (artigo 312 do Código Penal ), ele também julgou a denúncia improcedente, por não haver prova da existência do fato delitivo (artigo 386 , II , do CPP )... Penal ( CPP ), por não constituir o fato infração penal

O relator absolveu a acusada da imputação penal, com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP ), que estabelece que o juiz absolverá o réu quando reconhecer que o fato não constitui... A defesa buscava a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição da acusada

Por maioria, os ministros seguiram o voto do revisor da AP 523 , ministro Dias Toffoli, pela absolvição com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , sob o entendimento que a conduta... O ministro propôs a condenação do deputado com base no artigo 89 da Lei 8.666 /1993

Por maioria, os ministros seguiram o voto do revisor da AP 523 , ministro Dias Toffoli, pela absolvição com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , sob o entendimento que a conduta... O ministro propôs a condenação do deputado com base no artigo 89 da lei 8.666 /1993. PR/FB Processos relacionados AP 523... O parecer da Procuradoria Geral da República foi pela absolvição do parlamentar, também sob o argumento de que não havia exigência de licitação