Acordão: Lesão Contratual Art. 157 em Notícias

“Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995”. 37... “Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º da Lei nº 9.099/1995”. 4... “É admissível, no caso de lesão grave e difícil reparação, o recurso de agravo de instrumento no Juizado Especial Cível”. 3

Cota: requeiro a juntada das originais de fls. 12/13, bem como traduções nos termos do art. 157 , do CPC... SÚMULA 14: “Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/1995”... Súmula 24: “É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (arts. 35 , I e 36 , II , da Lei 8.906 /94, e art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)” (texto incluído