Adjudicação de Imóvel e Cancelamento da Hipoteca em Notícias

Igualmente, está em sintonia com a regra do artigo 1.501 do CC , que, nada obstante a arrematação ou a adjudicação, afasta a extinção da hipoteca, estabelecida no artigo 1.499 , VI , do CC , caso o credor... De resto, não convém ignorar o texto do parágrafo único do artigo 685-B do CPC - “a carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação... : 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Deu provimento à apelação e, portanto, julgou improcedente a dúvida, determinando o registro da carta de adjudicação, v.u. 02 - DJ- 0006003

Acrescenta que, na hipótese dos autos, o garantidor é co-proprietário do imóvel dado em hipoteca. Requer provimento, para reforma da sentença... Aqui, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO ALVES figura como emitente e a condômina do imóvel dado em hipoteca figura como garantidora no aditivo de fls. 08/10... de registro de carta de adjudicação no Registro de Imóveis, o que se insere no rol de atos de averbação contemplado no art. 167 , II , 2, da Lei 6.015 /73

Por ocasião da inscrição das hipotecas deverá ser evidenciado no livro de imóveis que a inscrição teve lugar em razão de um processo de leilão forçado.”). 13... Posto isso, fica determinada a verdadeira questão por examinar neste processo: saber que diga a lei sobre o cancelamento, no registro de imóveis, do arrolamento administrativo (Lei n. 9.532 /97) e da penhora... pode, sponte propria, promover cancelamentos como os pretendidos pela requerente. 2.1

Arrolou o NCPC as técnicas expropriatórias, a saber: a adjudicação, a alienação por iniciativa particular, a alienação em hasta pública, e o usufruto de bem móvel ou imóvel... É a figura equivalente ao usufruto judicial de bem móvel ou imóvel... A alienação em hasta pública pode ser mediante praça (bem imóvel) ou leilão (bem móvel)

A nota devolutiva indicou três razões de recusa (fls. 128/133), apontando a falta de documento (cópia autenticada da certidão de casamento da arrematante), cancelamento da hipoteca em favor da Caixa Econômica... A interessada, ora apelante, inconformada com a desqualificação para registro da carta de adjudicação relacionada com o bem imóvel descrito na matrícula n.º 16.073 do Registro de Imóveis de Ituverava... A interessada, ora apelante, inconformada com a desqualificação para registro da carta de adjudicação relacionada com o bem imóvel descrito nas matrículas n.º 5288 e 8226 do Registro de Imóveis de Ituverava

meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel... comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis... artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor; XL - leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis

os executados transferiram vários imóveis ao exeqüente, ora apelante, homologada a transação foi expedida carta de adjudicação... Conselho Superior da Magistratura, como se observa da seguinte ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS. Carta de adjudicação oriunda de transação homologada em Juízo. Alienação voluntária de imóvel... Desse modo, não obstante a designação formal (adjudicação), substancialmente houve transferência dos direitos sobre imóveis por dação em pagamento, porquanto não aconteceu alienação em hasta pública

(a) MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça e Relator V O T O Registro de imóveis - Dúvida - Recusa do registro de carta de adjudicação expedida em processo de execução hipotecária - Imóvel adjudicado... real de carta de adjudicação do imóvel objeto da matrícula n. 48.520, expedida nos autos de ação de execução hipotecária em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível da referida Comarca... Trata-se de recurso interposto pelo Banco Nossa Caixa S/A. contra r. sentença que manteve a recusa do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba ao registro de Carta de Adjudicação

CG nº 128.155/2009 REGISTRO DE IMÓVEIS - Cédula de crédito hipotecário - Indispensabilidade da anuência do endossatário por endosso caução para cancelamento da hipoteca - Exigência legal Precedentes -... CG nº 136.217/2009 REGISTRO DE IMÓVEIS - Pedido de averbação do cancelamento de registro de hipoteca em razão de quitação - Emissão de cédula hipotecária com subseqüente endosso caução - Endossante que... CG nº 57.007/2010 REGISTRO DE IMÓVEIS - Procedimento administrativo em que pretendido o cancelamento de registro de hipoteca em razão de quitação - Cédula hipotecária - Endosso caução - Declaração unilateral

Não há que se falar em cancelamento automático da averbação Av.05/16.266 porque somente o juízo que a determinou poderá dirimir sobre sua manutenção ou cancelamento... O RI entende que o registro da escritura ocasionaria um cancelamento automático da Av.05/16.266, o que é inadmissível, pois somente o juízo que determinou o arrolamento tem poderes para cancelá-lo. 1.3... O fato é que a averbação Av.05/16.266 permanece e, assim, continuará produzindo seus efeitos enquanto não for determinado o seu devido cancelamento pelo juízo competente (artigos 250 , I e III , e 252