Admissibilidade da Justiça Gratuita em Notícias

Esse posicionamento, conforme menciona o acórdão da 10ª Turma, está consolidado na Súmula nº 6 do TRT-2: "JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE... Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita." (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01 /2007 - DJE 12/06/2007)... Mas, para os magistrados, as pessoas jurídicas não podem ser contempladas com os benefícios da justiça gratuita, "pois a declaração de miserabilidade jurídica, indispensável à concessão do favor legal

Esse posicionamento, conforme menciona o acórdão da 10ª Turma, está consolidado na Súmula nº 6 do TRT-2: “JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE... Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.” (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01 /2007 - DJE 12/06/2007)... Mas, para os magistrados, as pessoas jurídicas não podem ser contempladas com os benefícios da justiça gratuita, “pois a declaração de miserabilidade jurídica, indispensável à concessão do favor legal

A mesma norma, no artigo 3º, declara que a justiça gratuita compreende as taxas judiciárias, emolumentos e outras despesas processuais... De acordo com o entendimento da Primeira Turma do TST, a justiça gratuita não é extensível ao depósito recursal, pois não é taxa judiciária, mas garantia da execução. A empresa T... Por outro lado, na esfera trabalhista a matéria é tratada nos artigos 14 da Lei 5.584 /70 e 790-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho , e a justiça gratuita somente alcança custas, emolumentos

A mesma norma, no artigo 3º, declara que a justiça gratuita compreende as taxas judiciárias, emolumentos e outras despesas processuais... De acordo com o entendimento da Primeira Turma do TST, a justiça gratuita não é extensível ao depósito recursal, pois não é taxa judiciária, mas garantia da execução... Por outro lado, na esfera trabalhista a matéria é tratada nos artigos 14 da Lei 5.584 /70 e 790-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho , e a justiça gratuita somente alcança custas, emolumentos

A mesma norma, no artigo 3º, declara que a justiça gratuita compreende as taxas judiciárias, emolumentos e outras despesas processuais... De acordo com o entendimento da Primeira Turma do TST, a justiça gratuita não é extensível ao depósito recursal, pois não é taxa judiciária, mas garantia da execução... Por outro lado, na esfera trabalhista a matéria é tratada nos artigos 14 da Lei 5.584 /70 e 790-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho , e a justiça gratuita somente alcança custas, emolumentos

De acordo com o entendimento da 1ª Turma do TST, a Justiça gratuita não é extensível a essa parcela, pois não é taxa judiciária, mas garantia da execução... Por outro lado, na esfera trabalhista, a matéria é tratada nos art. 14 da Lei 5.584 /70 e 790-A e 790-B da CLT , e a Justiça gratuita somente alcança custas, emolumentos e honorários periciais... gratuita

A mesma norma, no artigo 3º, declara que a justiça gratuita compreende as taxas judiciárias, emolumentos e outras despesas processuais... De acordo com o entendimento da Primeira Turma do TST, a justiça gratuita não é extensível ao depósito recursal, pois não é taxa judiciária, mas garantia da execução... Por outro lado, na esfera trabalhista a matéria é tratada nos artigos 14 da Lei 5.584 /70 e 790-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho , e a justiça gratuita somente alcança custas, emolumentos

A mesma norma, no artigo 3º, declara que a justiça gratuita compreende as taxas judiciárias, emolumentos e outras despesas processuais... De acordo com o entendimento da Primeira Turma do TST, a justiça gratuita não é extensível ao depósito recursal, pois não é taxa judiciária, mas garantia da execução... Por outro lado, na esfera trabalhista a matéria é tratada nos artigos 14 da Lei 5.584 /70 e 790-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho , e a justiça gratuita somente alcança custas, emolumentos

1.988.686 , 1.988.687 e 1.988.697 , de relatoria do ministro Og Fernandes, para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um certo nível... Notícias RECURSO REPETITIVO 04/04/2023 Repetitivo discute adoção de limite de renda para concessão de gratuidade de justiça A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais... O ministro também ressaltou que o caráter repetitivo da demanda está presente, sendo possível encontrar conclusos para admissibilidade na vice-presidência do TRF2 cerca de 50 processos sobre o tema, além

“Ora, se o recorrente não efetua o preparo, mesmo após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de prazo para recolhimento de custas e depósito recursal, não merece ser conhecido... Porém, destacou a magistrada, “que a recorrente, ao interpor o recurso ordinário, sem o devido preparo, formulou pedido do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que é entidade filantrópica e não... Rosa Nair explicou que indeferiu o pedido de benefício da Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal em cinco dias sob pena de deserção, conforme o artigo