Alegação de Nulidade do Pad em Notícias

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, rebateu as alegações de nulidade e confirmou a demissão... Nulidades No STJ, o ex-policial contestou diversos pontos do PAD, como excesso de prazo para o término, violação dos princípios do juiz natural, do contraditório e da proporcionalidade (em relação à pena... O magistrado destacou que, se constatar nulidade insanável na fase de instrução do PAD, a administração poderá instaurar novo processo com o mesmo objeto e constituir nova comissão, validando os atos anteriormente

“Não merecem acolhida as alegações do impetrante no sentido de que o PAD padeceria de nulidade pois não lhe foi assegurada a regular intimação acerca do relatório final, e muito menos de que seria necessário... de o impetrante não ter sido notificado do relatório final, o ministro Mauro Campbell Marques, relator do mandado de segurança, destacou que é firme o entendimento do STJ no sentido de que não há nulidade... no PAD em razão da ausência de intimação do acusado acerca do relatório final da comissão processante

“Não merecem acolhida as alegações do impetrante no sentido de que o PAD padeceria de nulidade pois não lhe foi assegurada a regular intimação acerca do relatório final, e muito menos de que seria necessário... de o impetrante não ter sido notificado do relatório final, o ministro Mauro Campbell Marques, relator do mandado de segurança, destacou que é firme o entendimento do STJ no sentido de que não há nulidade... no PAD em razão da ausência de intimação do acusado acerca do relatório final da comissão processante

“Não merecem acolhida as alegações do impetrante no sentido de que o PAD padeceria de nulidade pois não lhe foi assegurada a regular intimação acerca do relatório final, e muito menos de que seria necessário... de o impetrante não ter sido notificado do relatório final, o ministro Mauro Campbell Marques, relator do mandado de segurança, destacou que é firme o entendimento do STJ no sentido de que não há nulidade... no PAD em razão da ausência de intimação do acusado acerca do relatório final da comissão processante

Macalão – que chegou a ser diretor-geral da AL-RS - ingressou na Justiça contra o Estado do RS para anulação de processo administrativo disciplinar (PAD), bem como do ato de sua demissão, com pedido de... Sobre a alegação do cerceamento de defesa em função da negativa das perícias, o relator destaca que o indeferimento dos pedidos foi devidamente fundamentado, “além de ter ocorrido confissão do indiciado... O relator menciona que a sentença reconheceu a nulidade na formação das comissões sindicante e processante, sob o argumento de terem sido formadas por servidores de hierarquia inferior àquela ocupada na

), assim como supre a eventual ausência ou a insuficiência de defesa técnica no PAD... o Ministério Público não se conformou com essa posição e recorreu ao STF alegando que, se o apenado é ouvido em audiência judicial na qual ele tem a possibilidade de se defender (“justificar”) da alegação... Comprovado que se assegurou ao paciente o regular exercício do direito de defesa, na sede da audiência de justificação realizada no caso concreto, inexiste qualquer nulidade a ser sanada, nem constrangimento

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que cassou a aposentadoria de... sindicância, foi envolvida por haver atuado, no período de 1995 a outubro de 1999, como Chefe de Serviço da DFA/RJ, além de gerente administrativa do convênio, estando no âmbito de sua competência, segundo alegação... Tão pouco, incumbia-lha a ‘aprovação do repasse’, restando demonstrado no PAD que ela não teve qualquer ingerência quantos aos repasses realizados”, entendeu o magistrado

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que cassou a aposentadoria de... sindicância, foi envolvida por haver atuado, no período de 1995 a outubro de 1999, como Chefe de Serviço da DFA/RJ, além de gerente administrativa do convênio, estando no âmbito de sua competência, segundo alegação... Tão pouco, incumbia-lha a ‘aprovação do repasse’, restando demonstrado no PAD que ela não teve qualquer ingerência quantos aos repasses realizados”, entendeu o magistrado

No mandado de segurança, a promotora alega diversas irregularidades no PAD que justificariam sua nulidade, como a prescrição, a nulidade de intimação por edital, a imposição de sanção não prevista em lei... Entre outros aspectos, o presidente do STF afastou a alegação de prescrição e assinalou que a notificação por edital, segundo o CNMP, respeitou a legislação de regência e somente foi realizada dessa forma... A pena de remoção foi aplicada em procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado depois que a promotora, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Lagoa Santa (MG), interviu em ação civil pública

No mandado de segurança, a promotora alega diversas irregularidades no PAD que justificariam sua nulidade, como a prescrição, a nulidade de intimação por edital, a imposição de sanção não prevista em lei... Entre outros aspectos, o presidente do STF afastou a alegação de prescrição e assinalou que a notificação por edital, segundo o CNMP, respeitou a legislação de regência e somente foi realizada dessa forma... A pena de remoção foi aplicada em procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado depois que a promotora, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Lagoa Santa (MG), interviu em ação civil pública