Alegação de Nulidade dos Atos Processuais Posteriores à Pronúncia em Notícias

de nulidade processual... Por possuir papel tão significativo, tendo em vista que se trata de um ato jurisdicional pelo qual o juiz se pronuncia “com vistas ao proferimento de um ato-fim que solucione o conflito de interesses ou... Ante o exposto, reconheço a nulidade de todos os atos praticados a partir da sentença de fls. 407/411, inclusive, oportunidade na qual devem os autos retornar ao Juízo de origem, a fim de que possa prolatar

BRASIL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO) Advogados: CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725 Assunto: TRT 10ª Região - Portaria Pre-Secor n.º 110/2013 - Regulamentação - Processual... DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA) Advogado: SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354 Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação... Resolução n.º 75 /CNJ - Identificação - Candidatos - Inexistência - Fundamentação da Decisão - Banca Examinadora - Possibilidade - Prova Prática - Sentença Criminal - Exigência - Prolação de Sentença de Pronúncia

execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeiots a administração estadual. 191 - A pronuncia... esteja assistido por advogado. 225 - Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade... deferida e a extinção do processo cautelar. 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais

Durante os debates do Tribunal do Júri as partes não poderão fazer referências a decisão de pronúncia ou decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sob pena de nulidade. IV... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual... finais são peças obrigatórias e sua falta causa nulidade por ausência de defesa; já a defesa prévia é peça facultativa da defesa e sua falta não gera nulidade. e) Arguida em defesa prévia questão prejudicial

processual pelo qual um juiz solicita de outro, sediado em comarca diversa, a efetuação de diligências pertinentes a um caso submetido à apreciação do primeiro. • CARTA ROGATÓRIA: Ato processual pelo... por incapacidade, impedimento ou suspeição. • CONTRAFAÇÃO: Regulada na lei de direitos autorais como a reprodução não autorizada. • CONTRAFÉ: Cópia de inteiro teor do mandado de citação ou de outros atos processuais... de interesses comuns aos Ministérios. • AVOCATÓRIA: Ato processual pelo qual o juiz avoca, chama ao seu juízo todas as causas sob sua jurisdição. • AVULSÃO: Modo de aquisição originário da propriedade

do ato defeituoso, sob pena de preclusão, isto é, de perda da faculdade processual de promover a anulação. d) Anulado um ato processual, mesmo que se trate de um ato complexo, todos os atos subseqüentes... a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo. 41ª Questão: Quanto às nulidades processuais, assinale a opção correta. a) O ato... que todas as nulidades processuais são insanáveis. c) A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada em sua decretação, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, depois

II - No direito processual penal, diferentemente do que ocorre no direito processual civil, a competência por prevenção é reconhecível de ofício pelo juiz da causa, de forma que é absoluta a nulidade decorrente... QUESTÃO 24 Com relação ao direito processual penal, julgue os itens a seguir... D A recente reforma processual penal consagrou o entendimento, já consolidado na doutrina, de que se deve distinguir provas ilícitas e ilegítimas, consideradas estas as que violem normas processuais, e

Em momento algum este Magistrado deixou de decidir o feito com base no comunicado, posto que tal comunicado não foi juntado a qualquer processo, basicamente por não se constituir em ato judicial processual... A declaração de inconstitucionalidade, só por ela, não tem a virtude de produzir o desaparecimento da lei ou ato, não o apaga, eis que fica a produzir efeitos fora da relação processual em que se proferiu... Devo frisar ainda, que causa espécie a alegação de que este Magistrado tenha se eximido de decidir com base em comunicado que fiz veicular no presente fórum

Por fim, o ministro destaca o conflito do princípio da nulidade e da segurança jurídica... “Em muitos casos, há de se preferir a declaração da inconstitucionalidade com efeitos restritos à insegurança jurídica de uma declaração de nulidade.”... VICENTE LEAL, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: ‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS . ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA

notarias ou registrais suscitam na atual sistemática processual recursos próprios que são interpostos para o Tribunal de Justiça9... Quando o juiz singular se pronuncia sobre um caso [particular] e não abstratamente criando normas ou preceitos jurídicos �- ou seja, quando decide uma questão concreta, como ensinava Pedro Lessa, o juiz... E, neste norte, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça (Resolução nº 2, de 23 de junho de 1982 - publicada no Diário da Justiça nº 8.906, de 30 de junho de 1982, com posteriores modificações), disciplina