Alegação de Nulidade dos Atos Processuais Posteriores à Pronúncia em Notícias

Ao julgar o caso atual, o tribunal de segunda instância rejeitou a alegação de nulidade por entender que o promotor não empregou argumento de autoridade, especialmente porque os membros do conselho de... A mera menção, ou ainda a leitura, da decisão de pronúncia não conduz necessariamente à nulidade do julgamento no Tribunal do Júri, a menos que haja argumento de autoridade no ato, de forma a beneficiar... "A intenção do legislador, insculpida no artigo 478 , I , do CPP não foi a de vedar toda e qualquer referência à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, mas sim

Ao julgar o caso atual, o tribunal de segunda instância rejeitou a alegação de nulidade por entender que o promotor não empregou argumento de autoridade, especialmente porque os membros do conselho de... A mera menção, ou ainda a leitura, da decisão de pronúncia não conduz necessariamente à nulidade do julgamento no Tribunal do Júri, a menos que haja argumento de autoridade no ato, de forma a beneficiar... “A intenção do legislador, insculpida no artigo 478 , I , do CPP não foi a de vedar toda e qualquer referência à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, mas sim

No mérito, pugna pela concessão da ordem para que todos os atos processuais a partir da decisão que indeferiu o pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo Júri sejam anulados (p. 8)... Alegação de nulidade por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, contrariedade ao artigo 456 , § 2º e ao artigo 478 , inciso II , ambos do CPP... Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689 , de 2008) I - a decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI Nº 10.409 /2002. PREJUÍZO CUJA DEMONSTRAÇAO É IMPOSSÍVEL... por carta precatória, quando a instrução processual já havia terminado e pendente apenas oferecimento de alegações finais... No STJ, o Ministro Relator adotou a mesma ótica e assentou que aquela "Corte Superior possui pacífico entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se

NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA PRONÚNCIA... Ao declinar expressamente o defensor dativo da intimação pessoal, o que requer, portanto, sua manifestação de vontade nos autos do processo, não poderá o defensor alegar que não foi intimado dos atos processuais... NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS

A confirmação da pronúncia não torna preclusa a alegação do vício processual... Ademais, no momento em que foi reconhecida a nulidade da certidão de trânsito em julgado da pronúncia, deveria ter sido reconhecida a nulidade de todos os atos posteriores, englobando, inclusive, a referida... Assim, anulou a decisão que destituiu o defensor e todos os atos subsequentes

Nulidade da pronúncia. Inocorrência... que passa a prever uma fase de diligências anterior às alegações escritas, na forma do art. 10 da Lei n. 8.038 /1990, sem que isso acarrete a nulidade dos atos anteriormente praticados pelo juízo então... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Pronúncia. Posterior deslocamento da competência para o STF. Mudança de rito. Art. 10 da Lei n. 8.038 /1990. Realização de diligências

Parte desses valores teria sido repassada ao paciente mediante atos de lavagem, inclusive com posterior adoção de medidas tendentes à reintegração de recursos... de ciência e reação do delatado, sob pena de necessária declaração de nulidade processual... Um dos agravos regimentais diz respeito à alegada nulidade da decisão de pronúncia, sob os fundamentos de: a) ilicitude de laudo pericial produzido por peritos papiloscopistas integrantes do Instituto

“Sob o ponto de vista processual, o presente processo penal teve trâmite regular, oportunizando às partes o contraditório e a ampla produção de provas, não se verificando irregularidades ou nulidade de... qualquer ato praticado... Porém, a perita concluiu que ele era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de seu ato no momento da ação

A conduta de intimar defensores públicos para comparecer aos atos de escuta especializada em favor das vítimas de violência, bem como a postura colaborativa dos defensores, que comparecem aos atos processuais... Dessarte, a declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, o que não ocorre nas hipóteses em que corréu nega veementemente... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Decisão de pronúncia. In dubio pro societate . Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade