Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade da Administração Pública em Notícias

De acordo com o partido, a lei é contraditória ao estabelecer, em seu artigo 2º, inciso III, a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na atuação dos agentes de segurança e, posteriormente... por invasão, pelo Poder Legislativo, de competência privativa do presidente da República para a propositura de lei que disponha sobre o regime jurídico de servidores públicos e a organização da Administração Pública... Para o partido, a razoabilidade e a proporcionalidade visam somente impedir que o arbítrio no exercício do poder seja concretizado ou que se cometam excessos contra direitos

da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, princípios esses consagrados pela Carta Política de 1988... da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade... visualizando neste exercício de comparação é uma exigência mais rigorosa para as candidatas do sexo feminino nos certames da Polícia Federal, o que é atentatório aos ditames jurídicos que norteiam a Administração Pública

Invocou a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a Defensoria Pública encontra-se em fase de consolidação e estruturação, não conseguindo estar em todas as comarcas, devido... Quanto à invocação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o juiz disse que, na lógica do que é razoável e proporcional, não se pode ocorrer retrocesso, no fechamento do Núcleo de Defensoria... Disse que o ato foi discricionário, não sendo oportuna qualquer intervenção do Poder Judiciário no mérito da questão e que o Conselho Superior da Defensoria Pública é o órgão da administração superior

Invocou a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a Defensoria Pública encontra-se em fase de consolidação e estruturação, não conseguindo estar em todas as comarcas, devido... Quanto à invocação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o juiz disse que, na lógica do que é razoável e proporcional, não se pode ocorrer retrocesso, no fechamento do Núcleo de Defensoria... Disse que o ato foi discricionário, não sendo oportuna qualquer intervenção do Poder Judiciário no mérito da questão e que o Conselho Superior da Defensoria Pública é o órgão da administração superior

Quanto ao valor da pena aplicada, entendeu ser imposta à Administração Pública a obediência, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade... E em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mitigou a multa infligida, determinando sua redução para 1% (um por cento) sobre o valor global adjudicado... Enfatizou que os limites de aplicação das multas são tratados pela análise da observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco

Quanto ao valor da pena aplicada, entendeu ser imposta à Administração Pública a obediência, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade... Enfatizou que os limites de aplicação das multas são tratados pela análise da observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco... E em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mitigou a multa infligida, determinando sua redução para 1% (um por cento) sobre o valor global adjudicado. A Justiça do Direito Online

O relator entendeu que a sentença não violou o princípio da autonomia universitária, mas, sim, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... A impetrante é oriunda de uma faculdade particular (FESAR) e buscou, na justiça, a transferência para uma universidade pública... requereu que a apelação fosse recebida no efeito suspensivo e alegou, em seu recurso, que a impetrante não tem direito à transferência por ter sido nomeada para cargo comissionado, o que afasta a aplicação

da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, princípios esses consagrados pela Carta Política de 1988”... da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade... visualizando neste exercício de comparação é uma exigência mais rigorosa para as candidatas do sexo feminino nos certames da Polícia Federal, o que é atentatório aos ditames jurídicos que norteiam a Administração Pública

econômica, razoabilidade, isonomia, finalidade e proporcionalidade... A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) em medicamento adquirido pela administração pública... A ação foi proposta pela Biomarin Brasil Farmacêutica LTDA para que fosse declarada a inaplicabilidade do CAP às vendas do medicamento para a administração pública

O relator entendeu que a sentença não violou o princípio da autonomia universitária, mas, sim, observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... A impetrante é oriunda de uma faculdade particular (FESAR) e buscou, na justiça, a transferência para uma universidade pública... requereu que a apelação fosse recebida no efeito suspensivo e alegou, em seu recurso, que a impetrante não tem direito à transferência por ter sido nomeada para cargo comissionado, o que afasta a aplicação