Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade da Administração Pública em Notícias

as carreiras policiais, entende que a sindicância de vida pregressa deve estar amparada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... Para ela, "se nem as ações penais em curso podem alicerçar o ato de eliminação em concurso público na fase de investigação social, mostra-se desprovido de razoabilidade e proporcionalidade permitir-se... Postura contraditória da administração pública No STJ, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que a corte, ao examinar casos envolvendo a eliminação de candidatos na fase de investigação social para

as carreiras policiais, entende que a sindicância de vida pregressa deve estar amparada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... Para ela, "se nem as ações penais em curso podem alicerçar o ato de eliminação em concurso público na fase de investigação social, mostra-se desprovido de razoabilidade e proporcionalidade permitir-se... Postura contraditória da administração pública No STJ, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que a corte, ao examinar casos envolvendo a eliminação de candidatos na fase de investigação social para

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. […] 5... mas à própria atuação desse agente na Administração Pública... Não havendo violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas

Assim, o magistrado destacou que a administração pública deve exercer seus atos de acordo com os princípios constitucionais, de forma que seja possível a visualização da razoabilidade e proporcionalidade... O caso ocorreu diante da aprovação do candidato nas três primeiras fases para soldado da 3ª classe de bombeiros militar de GO, entretanto, teve sua eliminação decretada pela administração pública na fase... O relator do recurso, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, destacou que a não aceitação do candidato no certame compete ao poder discricionário da administração pública decidir, sendo possível

Quanto ao argumento trazido pela Caesb em relação à necessidade de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao caso em análise, a magistrada afirmou que, "ainda que tais princípios... da razoabilidade e da proporcionalidade... legal, uma vez que entre os princípios que regem a Administração Pública está o princípio da impessoalidade, que garante que os serviços públicos devem ser prestados independentemente da presença de pessoa

de ensino olvidar que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade também devem ser atendidos pela Administração Pública, concluiu... da razoabilidade... Dessa forma, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável

de ensino olvidar que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade também devem ser atendidos pela Administração Pública, concluiu... da razoabilidade... Dessa forma, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se mostra viável

Para ele, a Lei 9.784 /99 estabelece, em seu artigo 2º , que a Administração Pública obedecerá aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estabelecendo que toda a sua atuação deverá guardar "... "Ele está alinhado aos princípios que regem a administração pública, em especial o da proporcionalidade... A instituição também sustentou que não caberia a imposição de multa entre pessoas de direito público, por inexistência do poder de polícia e invocou pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Pública afastar a sua aplicação com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade... Pública afastar a sua aplicação baseada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade"... Ele destaca que, no campo da Administração Pública há a incidência do princípio da legalidade, segundo o qual o administrador só pode atuar nos termos estabelecidos pela lei, devendo "sempre agir com a

atividade da Administração Pública... A exclusão do candidato do certame com fundamento na referida condição física configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, concluiu o magistrado... Configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão de candidato aprovado em concurso promovido pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para