Disciplinada participação de menores no show de Luan Santana
ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista em lei' é crime, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos (art. 236... ECA ), alertou a juíza Ilná Rosado, que completou: constitui infração administrativa 'descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem... O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à Delegacia de Polícia competente (art. 172 , ECA ), onde será instaurado o necessário procedimento, enfatiza a magistrada