TERRA SANTA: MP faz recomendação à Secretaria de Educação sobre a atuação de conselheiros tutelares
Com base no artigo 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) que considera crime com detenção de 6 meses a 2 anos, impedir ou embaraçar ação de autoridade judiciária, membro do conselho tutelar