Art. 117, Inc. Ix do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

inciso IX , e 132 , inciso IV , da Lei 8.112 /90... demissão ocorreu em julho do ano passado por ato do ministro da Justiça, que considerou que a atitude do policial se enquadraria nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116 , inciso I e III , 117... A pena de suspensão sugerida pela comissão estava baseada no artigo 116 , inciso III , da Lei 8.112 e no artigo 3º , XLVII, do regulamento disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Segundo o ministro, um dos fundamentos utilizados pela autoridade julgadora para a aplicação da penalidade recaiu no artigo 117 , IX , da Lei 8.112 /1990, que proíbe o servidor de "valer-se do cargo para... A Lei 8.112 /1990 fixa procedimentos próprios e prazos para protocolar esses pedidos... Encerrada a fase de instituição da comissão processante, a Lei 8.112 /1990 determina que o prazo para a conclusão do PAD não pode exceder 60 dias, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as

inciso IX , e 132 , inciso IV , da Lei 8.112 /90... demissão ocorreu em julho do ano passado por ato do ministro da Justiça, que considerou que a atitude do policial se enquadraria nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116 , inciso I e III , 117... A pena de suspensão sugerida pela comissão estava baseada no artigo 116 , inciso III , da Lei 8.112 e no artigo 3º , XLVII, do regulamento disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

inciso IX , e 132 , inciso IV , da Lei 8.112 /90... demissão ocorreu em julho do ano passado por ato do ministro da Justiça, que considerou que a atitude do policial se enquadraria nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116 , inciso I e III , 117... A pena de suspensão sugerida pela comissão estava baseada no artigo 116 , inciso III , da Lei 8.112 e no artigo 3º , XLVII, do regulamento disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

inciso IX , e 132 , inciso IV , da Lei 8.112 /90... demissão ocorreu em julho do ano passado por ato do ministro da Justiça, que considerou que a atitude do policial se enquadraria nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116 , inciso I e III , 117... A pena de suspensão sugerida pela comissão estava baseada no artigo 116 , inciso III , da Lei 8.112 e no artigo 3º , XLVII, do regulamento disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

inciso IX , e 132 , inciso IV , da Lei 8.112 /90... demissão ocorreu em julho do ano passado por ato do ministro da Justiça, que considerou que a atitude do policial se enquadraria nas infrações disciplinares previstas nos artigos 116 , inciso I e III , 117... A pena de suspensão sugerida pela comissão estava baseada no artigo 116 , inciso III , da Lei 8.112 e no artigo 3º , XLVII, do regulamento disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal

O desembargador salientou, ainda, que o relatório da procuradoria-geral da universidade, após a conclusão de sindicância, concluiu que “o denunciado (...) infringiu o inciso IX do art. 117 da Lei n.º 8112

A demissão teve por base violação aos artigos 116 , IX (inobservância do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa), 117 , IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou... de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e 132 , IV (demissão por improbidade administrativa) da Lei 8.112 /90... A Seção afirmou que a comissão poderia, motivadamente, rejeitar pedidos da defesa caso os considerasse protelatórios, conforme estabelece o artigo 156 , parágrafo primeiro , da Lei 8.112

A demissão teve por base violação aos artigos 116 , IX (inobservância do dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa), 117 , IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou... de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e 132 , IV (demissão por improbidade administrativa) da Lei 8.112 /90... A Seção afirmou que a comissão poderia, motivadamente, rejeitar pedidos da defesa caso os considerasse protelatórios, conforme estabelece o artigo 156 , parágrafo primeiro, da Lei 8.112

V , IX , XVIII , da Lei n. 8.112 /1990... No caso em debate, um servidor público aposentado teve contra ele instaurado um processo administrativo disciplinar por suposta violação aos artigos 116 , II e IX , e 117 , V , IX , XVIII , da Lei n.º... 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais: Art. 116