Art. 1245 em Notícias

O acórdão complementou, afirmando que “a propriedade de bem imóvel somente é adquirida com o registro no Cartório de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil”... venda, está eivada de vício, gerando a ineficácia do negócio jurídico” e por isso é “legítima a penhora do imóvel, assim como perfeita, acabada e irretratável a arrematação do embargado, nos termos do art

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 111 , II Lei n. 10.485 /2002, arts. 2º , § 2º , II Lei n. 10.833 /2003, art. 3º , IIe IX Lei n. 6.729 /1979, art. 13 PRECEDENTES... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto-lei n. 7.661 /1945, art. 40 , § 1º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 674 Código Civil ( CC ), art. 168 , parágrafo único , e art. 169 ####################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 217-A , caput Constituição Federal ( CF), preâmbulo , 1º, III, art. 3º , III , arts. 226 , § 3ºe 227 , caput Lei n. 12.852 /2013, art. 1º , §

O acórdão complementou, afirmando que "a propriedade de bem imóvel somente é adquirida com o registro no Cartório de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil "... venda, está eivada de vício, gerando a ineficácia do negócio jurídico" e por isso é "legítima a penhora do imóvel, assim como perfeita, acabada e irretratável a arrematação do embargado, nos termos do art

O acórdão complementou, afirmando que “a propriedade de bem imóvel somente é adquirida com o registro no Cartório de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil”... venda, está eivada de vício, gerando a ineficácia do negócio jurídico” e por isso é “legítima a penhora do imóvel, assim como perfeita, acabada e irretratável a arrematação do embargado, nos termos do art

O artigo 1.245 do Código Civil dispõe que “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”... A Repercussão Geral, instrumento acrescido pela EC 45 /04, fundamenta-se no art. 102 , § 3º da Constituição , artigos 1.035 e 1036 do Código de Processo Civil e em Emendas Regimentais

Ademais, o art. 1.245 do CC ainda estabelece que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”... Ademais, o art. 114-A do mesmo diploma normativo estabelece que “estão compreendidos na incidência do imposto (IX) a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda”... Sob o aspecto da legalidade, o Código de Tributos e Rendas do Município de Salvador, em seu art. 114, estabelece que “o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os... Isso está previsto no art. 1.227 do CC : Art. 1.227... EXCEÇÃO À PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA: EXECUÇÃO DE HIPOTECA (INCISO IV DO ART. 3º) O art. 3º da Lei n. 8.009 /90 traz as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado

Além disso, pontua-se que a perfectibilização do negócio, com a transferência da propriedade imobiliária, pressupõe o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC... 314, CPC/1973); b) deliberação que fixa os honorários periciais (art. 33, CPC /73, e art. 10 , Lei nº 9.289 /96); c) decisum de substituição do perito por negligência (art. 424, II, CPC/1973), na qual... resolve o incidente de impugnação do perito (art. 423, CPC/1973); e) prestação de contas do administrador judicial (art. 919, CPC/1973), entre tantas outras

Além do salário de R$ 754,64, a trabalhadora relatou que recebia cesta básica de R$ 140, auxílio-alimentação no valor de R$ 207, auxílio-transporte de R$ 50 e salário-família no valor de R$ 12,45... Marilda Jungmann, destacou que, em regra, as prestações pagas aos empregados para alimentação, por força de contrato ou do costume, desde que com habitualidade, integram o salário, conforme dispõe o art

Além do salário de R$ 754,64, a trabalhadora relatou que recebia cesta básica de R$ 140, auxílio-alimentação no valor de R$ 207, auxílio-transporte de R$ 50 e salário-família no valor de R$ 12,45... Marilda Jungmann, destacou que, em regra, as prestações pagas aos empregados para alimentação, por força de contrato ou do costume, desde que com habitualidade, integram o salário, conforme dispõe o art