Sessão plenária desta quarta (9) deve julgar ação do jornal O Estado de S.Paulo contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney
Sustenta, assim, que referido dispositivo afronta o disposto nos arts. 159 , II e 161 , II , da Constituição Federal... Em discussão: Saber se a norma impugnada fere o que disposto nos arts. 159 , II e 161 , II , da Constituição Federal . PGR opina pela improcedência da ação... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República)