Lei de Responsabilidade não impede decisão judicial
Os desembargadores destacaram que, quanto à questão do limite prudencial previsto na Lei Complementar nº 101 /2000, a própria Lei prevê, em seu artigo 19 , que se exclui do limite prudencial a despesa... acatou o argumento do Estado de que a promoção vertical e horizontal de uma professora estariam condicionadas à existência de vaga, além da necessária previsão orçamentária e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal