Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social em Notícias

“É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condição de miserabilidade não é aferida apenas com base no mencionado critério estabelecido pelo art. 20 , § 3º da Lei nº... 8.742 /93, podendo-se provar no caso concreto a efetiva necessidade do benefício assistencial, mediante outros meios de prova”, pontuou... unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a implementar à autora, M.F.S., o benefício previdenciário de prestação continuada de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742

“É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condição de miserabilidade não é aferida apenas com base no mencionado critério estabelecido pelo art. 20 , § 3º da Lei nº... 8.742 /93, podendo-se provar no caso concreto a efetiva necessidade do benefício assistencial, mediante outros meios de prova”, pontuou... unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a implementar à autora, M.F.S., o benefício previdenciário de prestação continuada de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742

“Assim, o Tribunal uniformizou a jurisprudência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, fixando a seguinte tese jurídica: o limite mínimo previsto no art. 20 , § 3º , da Lei... 8.742 /93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão

O parágrafo 3º do artigo 20 da lei 8.742 dispõe que é incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo... parágrafo 3º , da lei 8.742 /93 , ante a interpretação do que dispõe o artigo 34 , parágrafo único , da lei 10.741 /03 ( estatuto do idoso )... previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20

O parágrafo 3º do artigo 20 da lei 8.742 dispõe que é incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo... parágrafo 3º , da lei 8.742 /93 , ante a interpretação do que dispõe o artigo 34 , parágrafo único , da lei 10.741 /03 ( estatuto do idoso )... previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20

O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742 determina como hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo... parágrafo 3º , da Lei 8.742 /93, diante da interpretação do que dispõe o artigo 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20

do art. 20 da Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20... 3.055, de 1997, na Câmara dos Deputados), e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal , promulgo a seguinte: Art. 1º O § 3º... LEI Nº 13.981, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do

O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742 determina como hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo... parágrafo 3º , da Lei 8.742 /93, diante da interpretação do que dispõe o artigo 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo, recebido por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20

Em relação ao pressuposto econômico, o art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /1993 – LOAS estabelecia que seria considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per... Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº... 8.742 /1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741 /2003 – Estatuto do Idoso , permitindo que o requisito econômico, para fins de concessão do benefício assistencial, seja aferido caso a caso

Por todo o exposto, concluo que o grupo se encontra inserido na hipótese de hipossuficiência econômica, a teor do estabelecido no § 3º , do art. 20 , da Lei 8.742 /93... da Lei 8.742 /93)... Com base no conjunto probatório encontradiço nos autos e considerando cumpridos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.742 /93 c/c art. 203 , V , da Constituição Federal , entendo que aparte autora faz jus