Art. 21 Cf em Notícias

Para a PGR, tal previsão afronta o disposto no artigo 21 , inciso XIX , da Constituição Federal , que prevê a competência da União instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, e... Decisão Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a União, no exercício da sua competência prevista no artigo 21 , inciso XIX , da Constituição Federal , editou a Lei 9.433 /1997, que institui a Política

A norma impugnada não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988 , art. 22 , I ), tampouco sobre material bélico ( CF/1988 , art. 21 , VI , e 22, XXI)... É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/1988 , art. 21 , I ), uma vez que as normas que dispõem sobre RPV têm caráter eminentemente... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )

O Regimento Interno do STJ, em seu artigo 21 , inciso XXXII, prevê que a lista dos magistrados inscritos para as vagas dos conselhos, com links para os respectivos currículos, será colocada à disposição... Competência De acordo com o artigo 103-B da Constituição Federal , compete ao STJ indicar um desembargador de TRF e um juiz federal para os quadros do CNJ... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (18) os nomes do desembargador federal Rubens de Mendonça Canuto Neto e da juíza federal Candice Lavocat Galvão

Para a PGR, tal previsão afronta o disposto no artigo 21 , inciso XIX , da Constituição Federal , que prevê a competência da União instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, e... Decisão Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a União, no exercício da sua competência prevista no artigo 21 , inciso XIX , da Constituição Federal , editou a Lei 9.433 /1997, que institui a Política

Para a PGR, tal previsão afronta o disposto no artigo 21 , inciso XIX , da Constituição Federal , que prevê a competência da União instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, e... Decisão Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a União, no exercício da sua competência prevista no artigo 21 , inciso XIX , da Constituição Federal , editou a Lei 9.433 /1997, que institui a Política

Segundo Colombo, a Constituição atribui à União, por meio do artigo 21 , a competência de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica... Para ele, a norma estadual, apesar de seus bons propósitos, criou para as concessionárias de serviço público da União e dos municípios uma obrigação que afronta o artigo 1º da Constituição Federal , segundo

da CF/88 )... É certo, todavia, que essas normas não se aplicam ao Distrito Federal, cujas Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar, por disposição do art. 21 , XIV , da CF/88 , são organizadas e mantidas... Tal impedimento, entretanto, não foi reproduzido na Carta Magna de 1988

Isso porque a Constituição Federal , em seu artigo 21 , XIV , determina que Segurança Pública do DF seja organizada e custeada pelo Governo Federal, por meio de fundo próprio... A ADO nº 47 tem por objeto a ausência de regulamentação, por lei federal, de disposições da Constituição de 1988 que tratam da Segurança Pública do Distrito Federal, mas que, para serem passíveis de aplicação

Caso seja aprovada, sofrerão acréscimos, o art. 21 , o art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal . O art. 21 da CF/88 , poderá ficar com a seguinte redação: "[...]

35 da CF - ADI 6616/AC , relatora Min... e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167 , VI , da CF ), da separação dos poderes (arts. 2º , 60 , § 4º , III , da CF ) e da eficiência da administração pública (art. 37 , ‘caput’, da CF... municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações por afronta à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos dos arts. 21