Art. 34, § 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 em Notícias

Para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do artigo 34 , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) aplica-se, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial

Entendeu a Turma Recursal não ser possível desconsiderar do cômputo da renda mensal familiar - em analogia ao previsto no artigo 34 , parágrafo único da Lei 10.741 /03 (Estatuto do Idoso) - o montante... De acordo com o relator da processo na TNU, o juiz federal Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, no acórdão impugnado, restou estabelecido que o “art. 34 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso somente contempla... Irresignada, a requerente interpôs pedido de uniformização, alegando ter sido correta a interpretação do juiz de primeiro grau, uma vez que o Estatuto do Idoso , efetivamente prevê a exclusão da renda

Para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do artigo 34 , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) aplica-se, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial

Para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do artigo 34 , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) aplica-se, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial

O acórdão também negou a aplicação do parágrafo único do artigo 34 , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), na medida em que incluiu na renda familiar a aposentadoria de valor mínimo recebido pela mãe... Acontece que, segundo o Estatuto do Idoso , a idade mínima para ser considerado idoso com fins previdenciários é 65 anos... O detalhe é que, no caso, a questão foi decidida pela TR em 16/05/08 e a mãe do autor só completou 65 anos em 16/08/08, o que impediu que o colegiado paranaense utilizasse a analogia com o Estatuto do Idoso

parágrafo único , do Estatuto do Idoso , por analogia... Instituída para concretizar os preceitos da Constituição Federal em relação às pessoas maiores de 60 anos, a Lei 10.741 /03 regula questões como atendimento prioritário, moradia, saúde, proteção contra... “A norma do artigo 15 , parágrafo 3º , da Lei 10.741 /03, que veda ‘a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade’, apenas inibe o reajuste que consubstanciar

parágrafo único , do Estatuto do Idoso , por analogia... Instituída para concretizar os preceitos da Constituição Federal em relação às pessoas maiores de 60 anos, a Lei 10.741 /03 regula questões como atendimento prioritário, moradia, saúde, proteção contra... “A norma do artigo 15 , parágrafo 3º , da Lei 10.741 /03, que veda ‘a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade’, apenas inibe o reajuste que consubstanciar

parágrafo único , do Estatuto do Idoso , por analogia... Instituída para concretizar os preceitos da Constituição Federal em relação às pessoas maiores de 60 anos, a Lei 10.741 /03 regula questões como atendimento prioritário, moradia, saúde, proteção contra... “A norma do artigo 15 , parágrafo 3º , da Lei 10.741 /03, que veda ‘a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade’, apenas inibe o reajuste que consubstanciar

da Lei 10.741 /03, não interfere no cômputo da renda familiar per capita do idoso o beneficio da mesma natureza recebido por outro membro do núcleo familiar... Luzimar buscou na Justiça Federal o restabelecimento do benefício assistencial, e o caso foi parar na Segunda Turma Suplementar, que entendeu que de, acordo com o disposto no art. 34 , parágrafo único

da Lei 10.741 /03, não interfere no cômputo da renda familiar per capita do idoso o beneficio da mesma natureza recebido por outro membro do núcleo familiar... Luzimar buscou na Justiça Federal o restabelecimento do benefício assistencial, e o caso foi parar na Segunda Turma Suplementar, que entendeu que de, acordo com o disposto no art. 34 , parágrafo único