Art. 431a do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

A advogada exemplifica: - Em regra, se o réu é citado ainda sob a égide do CPC de 73, deverá apresentar sua resposta de acordo com as regras não mais em vigor. - O sistema recursal do CPC de 2015 só se... No artigo 1.046, § 1º, prevê que será respeitada a situação criada pelo CPC de 73, se ainda não sentenciados os processos... Assim, se distribuída a ação sob a égide do CPC de 73, mas o Ministério Público ainda não tiver sido chamado a intervir, uma vez em vigor o novo CPC , sua intervenção não deverá ser solicitada”, diz

No CPC /73 previa que os embargos de declaração interrompem o prazo do recurso. Na Lei dos Juizados os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso inominado... Portanto, tanto no âmbito do CPC , quanto no do Juizado especial haverá a INTERRUPÇÃO do prazo do recurso ao ser interposto o recurso de embargos de declaração (artigo 1.066 do NCPC )... O Novo CPC expressamente acaba com a hipótese da DÚVIDA (art. 1.064 do Novo CPC ) Isso porque, com o Novo CPC , há embargos de declaração por: a) Omissão; b) Obscuridade; c) Contradição; d) ERRO MATERIAL

/73 — art. 204 do CPC /15)... No CPC /73, tal decisão, via de regra, era irrecorrível... O art. 932 do CPC/15 [4] , frente ao art. 557 do CPC /73, representa um freio ao julgamento monocrático do relator, principalmente quando presente o exame de mérito da pretensão recursal, pelo que se privilegia

Esta é basicamente a única diferença da oposição no CPC /73 e no Novo CPC . Os artigos 57 , 58 e 61 do CPC de 73 correspondem aos artigos 682 , 683 , 684 e 686 do novo CPC... Diferentemente, se a oposição for oferecida após a audiência seguirá o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal, conforme artigo 60 do Código de Processo Civil de 73... No Código de Processo Civil de 73 quando a oposição é oferecida antes da audiência, ela será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença

O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, ao apreciar o REsp 1.091.443/SP , julgado na forma do art. 543-C do CPC/73 (Recurso Especial Repetitivo), esclareceu que "Em havendo regra específica aplicável... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/73 ), arts. 42e 567 , II PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1/STJ Saiba mais: · Informativo de Jurisprudência n. 497 · Informativo de... supervenientes, decorrentes do inadimplemento do devedor em relação ao objeto da transação homologada judicialmente, para pôr fim à ação ordinária, devendo, assim, ser afastada a aplicação do art. 42 do CPC/73

/73 e, mais importantemente, o recurso cabível será aquele previsto pelo CPC /73, e não pelo CPC /15... de recebimento ( CPC /73, art. 241 , I ), e não comparecer a audiência de conciliação ou mediação ( CPC/2015 , art. 334 )... Sabemos que os prazos processuais no CPC/2015 serão contados apenas nos dias úteis (art. 219), enquanto que o CPC /73 o faz em dias corridos

Ao menos é como julgava o STJ ao interpretar a mesmíssima expressão no art. 511 do Código de Processo Civil de 1973 (“CPC-73”), nada se sensibilizando diante de preparo pago dentro do prazo cuja a respectiva... O CPC-15 é um exterminador de jurisprudência defensiva, porém, mesmo na era da primazia do mérito (art. 6.º , CPC-15 ) e da correção de todos os vícios processuais sanáveis (art. 317 c/c 932 , § 2.º, CPC-15... O art. 219 do Código de Processo Civil (“CPC-15”) reúne força suficiente para proclamar a libertação dos finais de semana dos advogados

Recurso que discute se o depósito previsto no art. 488 , II , do CPC/73 deve ser revertido ao réu a título de multa qualquer que seja a forma de extinção da ação rescisória... Já o parágrafo 8º do art. 85 de CPC transmite regra de aplicação subsidiária que permite a fixação dos honorários por equidade, explicou o ministro... Portanto, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do CPC a depender da presença da Fazenda na lide."

Isso porque, no CPC /73 a incompetência relativa - diferentemente da incompetência absoluta, que era alegada em preliminar de contestação - somente podia ser arguida por meio de exceção (art. 112 do CPC... /73)... Dica: No novo CPC , a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação? SIM! Trata-se de mais uma novidade do CPC/15

Os artigos 57 , 58 e 61 do CPC de 73 correspondem aos artigos 682 , 683 , 684 e 686 do novo CPC... A nomeação à autoria regulada nos artigos 62 a 69 do Código de Processo Civil de 73, não encontra correspondente no novo Código de Processo Civil... O artigo 125 do novo Código de Processo Civil arrola as hipóteses em que a denunciação da lide é admissível, ao contrário do artigo 70 do Código de Processo Civil de 73, que arrola as hipóteses em que