Art. 46 Lei Eleitoral em Notícias

Pedido A ADI questiona o artigo 46 da Lei 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015, o qual prevê que TVs e rádios podem transmitir debates para eleições majoritárias ou proporcionais, assegurando... da Lei das Eleicoes e, por arrastamento, do artigo 32 (parágrafo 2º) da Resolução 23457/2015 do TSE, que reproduz o dispositivo questionado... popular, o pluripartidarismo e o regime democrático, o partido pediu a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da expressão “superior a nove deputados”, constante do artigo 46

Também por maioria, pela parcial procedência da ADI 5487 , para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504 /1997... da Lei 9.504 /1997... Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504 /1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara

Já os debates, por previsão expressa do artigo 46 da Lei Eleitoral , são facultativos. Rádios e TVs podem ou não realizá-los, explicou... ADI 5577 A advogada do PRTB, autor da ADI 5577 , também se manifestou em Plenário contra o critério previsto no artigo 46 da Lei Eleitoral , com a redação dada pela Lei 13.165 /2015... As ações questionam o artigo 46 ( caput e parágrafo 5º) da Lei 9.504 /1997, com a redação dada pela Lei 13.165 /2015, que estabelece regras aplicáveis aos debates eleitorais transmitidos por emissoras

Também por maioria, pela parcial procedência da ADI 5487 , para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504 /1997... da Lei 9.504 /1997... Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504 /1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara

Também por maioria, pela parcial procedência da ADI 5487 , para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504 /1997... da Lei 9.504 /1997... Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504 /1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara

Também por maioria, pela parcial procedência da ADI 5487 , para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504 /1997... da Lei 9.504 /1997... Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504 /1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara

Também por maioria, pela parcial procedência da ADI 5487 , para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504 /1997... da Lei 9.504 /1997... Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504 /1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara

Também por maioria, pela parcial procedência da ADI 5487 , para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504 /1997.Ficou suspensa a proclamação do resultado... A proposta foi levantada no início do julgamento no voto do ministro Roberto Barroso pela parcial procedência da ADI 5487 , para conferir interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 5º, artigo 46... da Lei 9.504 /1997.Nesse ponto, o ministro Dias Toffoli reajustou seu voto e concordou com a proposta do ministro Barroso

Também por maioria, pela parcial procedência da ADI 5487 , para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 5º do artigo 46 da Lei 9.504 /1997... da Lei 9.504 /1997... Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504 /1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara

O projeto acrescenta parágrafo ao artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 /1995) e altera a redação dos artigos 44 e 46 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997).