Art. 467 da Clt . Verbas Incontroversas em Notícias

A condenação envolveu ainda o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , por se tratar de verbas rescisórias incontroversas e diante do descumprimento do prazo de quitação... Com base nesse fundamento, pedia que não fossem aplicadas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT... O magistrado condenou a empresa a pagar, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º , da CLT , todas as parcelas descritas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), observados

Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas... parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias... Para os desembargadores, o não pagamento, pela empresa falida, das verbas rescisórias incontroversas justificaria a aplicação das penalidades, pois, segundo o artigo 449 da CLT , os direitos trabalhistas

Além das parcelas que indicou, pediu o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , aplicáveis em caso de existência de verbas rescisórias incontroversas e atraso no pagamento... Contudo, sustentou que pagou todas as verbas... “O art. 464 da CLT não possui o alcance pretendido pela autora, no presente caso

A empresa havia sido condenada por ter descumprido dois dispositivos da CLT (artigos 467 e 477) que exigem o pagamento de indenizações e das verbas rescisórias que são incontroversas... Ela disse que só massas falidas ficam isentas das multas fixadas nos artigos 467 e 477 da CLT , conforme a Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho

Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas... Para os desembargadores, o não pagamento, pela empresa falida, das verbas rescisórias incontroversas justificaria a aplicação das penalidades, pois, segundo o artigo 449 da CLT , os direitos trabalhistas... A empresa foi condenada em reclamação trabalhista movida por ex-empregada, e foi absolvida do pagamento das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação

A empresa havia sido condenada em primeiro grau por ter descumprido dois dispositivos da CLT (artigos 467 e 477) que exigem o pagamento de indenizações e das verbas rescisórias que são incontroversas... Ela disse que só massas falidas ficam isentas das multas fixadas nos artigos 467 e 477 da CLT , conforme a Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho

A empresa havia sido condenada em primeiro grau por ter descumprido dois dispositivos da CLT (artigos 467 e 477) que exigem o pagamento de indenizações e das verbas rescisórias que são incontroversas... Ela disse que só massas falidas ficam isentas das multas fixadas nos artigos 467 e 477 da CLT , conforme a Súmula 388 do Tribunal Superior do Trabalho

Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas... parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias... Para os desembargadores, o não pagamento, pela empresa falida, das verbas rescisórias incontroversas justificaria a aplicação das penalidades, pois, segundo o artigo 449 da CLT , os direitos trabalhistas

Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas... parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias... Para os desembargadores, o não pagamento, pela empresa falida, das verbas rescisórias incontroversas justificaria a aplicação das penalidades, pois, segundo o artigo 449 da CLT , os direitos trabalhistas

à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento"... A revelia aplicada à empregadora principal, somada à ausência de pagamento de verbas rescisórias no prazo legal ou na primeira audiência, impõe o pagamento da multa do artigo 467 da CLT... Nesse contexto, o recurso foi julgado procedente para deferir a multa do artigo 467 da CLT