Art. 467 da Clt . Verbas Incontroversas em Notícias

A condenação decorre da nova redação do artigo 467 da CLT... A empresa é obrigada a quitar a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência na Justiça do Trabalho, sob pena de multa de 50% sobre tais valores, ainda que alegue não ter feito o pagamento... no prazo do artigo 477 da CLT por culpa do reclamante

A penalidade à empresa que não quita as parcelas incontroversas de sua dívida com o empregado na primeira audiência junto à Justiça do Trabalho (Art. 467 da CLT ) pode ser aplicada mesmo quando não há... Ao julgar o recurso, no entanto, os magistrados da 1ª Câmara destacaram que a norma do Art. 467 da CLT se enquadra em uma das situações de exceção previstas na lei, podendo ser considerada como “pedido... a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento Vencida no primeiro grau em janeiro do ano passado, a IBM recorreu ao Tribunal contra decisão da juíza Zelaide

As multas analisadas no processo, previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , são cabíveis, respectivamente, nos casos de existência de verbas incontroversas não remuneradas e pagamento de verbas rescisórias... da CLT .” O magistrado justificou seu entendimento afirmando que a Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial, não... da 2ª Região (SP), o desembargador Davi Furtado Meirelles entendeu que “o fato da reclamada tratar-se de empresa em recuperação judicial não a exime do pagamento das cominações previstas nos arts. 467 e 477

A penalidade à empresa que não quita as parcelas incontroversas de sua dívida com o empregado na primeira audiência junto à Justiça do Trabalho (Art. 467 da CLT ) pode ser aplicada mesmo quando não há... Ao julgar o recurso, no entanto, os magistrados da 1ª Câmara destacaram que a norma do Art. 467 da CLT se enquadra em uma das situações de exceção previstas na lei, podendo ser considerada como pedido... a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento Vencida no primeiro grau em janeiro do ano passado, a IBM recorreu ao Tribunal contra decisão da juíza Zelaide

As multas analisadas no processo, previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , são cabíveis, respectivamente, nos casos de existência de verbas incontroversas não remuneradas e pagamento de verbas rescisórias... da CLT .”... da 2ª Região (SP), o desembargador Davi Furtado Meirelles entendeu que “o fato da reclamada tratar-se de empresa em recuperação judicial não a exime do pagamento das cominações previstas nos arts. 467 e 477

As multas analisadas no processo, previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , são cabíveis, respectivamente, nos casos de existência de verbas incontroversas não remuneradas e pagamento de verbas rescisórias... da CLT .” O magistrado justificou seu entendimento afirmando que a Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial, não... da 2ª Região (SP), o desembargador Davi Furtado Meirelles entendeu que “o fato da reclamada tratar-se de empresa em recuperação judicial não a exime do pagamento das cominações previstas nos arts. 467 e 477

As multas analisadas no processo, previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , são cabíveis, respectivamente, nos casos de existência de verbas incontroversas não remuneradas e pagamento de verbas rescisórias... da CLT .” O magistrado justificou seu entendimento afirmando que a Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial, não... da 2ª Região (SP), o desembargador Davi Furtado Meirelles entendeu que “o fato da reclamada tratar-se de empresa em recuperação judicial não a exime do pagamento das cominações previstas nos arts. 467 e 477

Entendendo que a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) define, de forma expressa, as penalidades aplicáveis no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias e fornecimento da documentação para... No Mandado de Segurança, a Cachool Comercio e Indústria S.A. atacou o ato de 1º grau que determinou o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, a liberação da chave de conectividade e as guias de... Dessa forma, apesar de determinar a suspensão da aplicação de multa diária por cada obrigação descumprida, manteve a determinação de depósito das verbas rescisórias incontroversas, a liberação da chave

Entendendo que a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) define, de forma expressa, as penalidades aplicáveis no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias e fornecimento da documentação para... No Mandado de Segurança, a Cachool Comercio e Indústria S.A. atacou o ato de 1º grau que determinou o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, a liberação da chave de conectividade e as guias de... Dessa forma, apesar de determinar a suspensão da aplicação de multa diária por cada obrigação descumprida, manteve a determinação de depósito das verbas rescisórias incontroversas, a liberação da chave

A condenação abrangeu aviso-prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3, 21 dias de saldo salarial e, ainda, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT , devidas pelo não pagamento das verbas... incontroversas na primeira audiência e pelo atraso no acerto rescisório... A Justiça do Trabalho condenou um posto de combustíveis localizado na capital mineira a pagar verbas rescisórias a uma ex-empregada que assinou o termo de rescisão do contrato de trabalho - TRCT, mas não