Art. 59 da Clt .prorrogação da Jornada de Trabalho em Notícias

Ordenou ainda a cessação da prática de prorrogação da jornada além do limite legal, sem justificativa... de trabalho determinados pela Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... como o descumprimento das normas que regulam a jornada de trabalho e sua prorrogação, a concessão dos intervalos e os registros de entrada e saída de empregados

O MPT apurou que a empresa tem desrespeitado o limite máximo de duas horas de prorrogação da jornada diária, nos termos do artigo 59 da CLT... Confirmando a alegação patronal, a magistrada ressalta que, realmente, a norma coletiva prevê a possibilidade de prorrogação da jornada com compensação ou pagamento posterior... nos artigos 71 , 67 e 66 da CLT

Ordenou ainda a cessação da prática de prorrogação da jornada além do limite legal, sem justificativa... de trabalho determinados pela Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... como o descumprimento das normas que regulam a jornada de trabalho e sua prorrogação, a concessão dos intervalos e os registros de entrada e saída de empregados

Prorrogação de jornada, conhecida também como hora-extra normal, é aquela prevista no artigo 59 da CLT , pelo qual A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não... Quando a prorrogação se dá em jornada que teve início no período noturno (entre 22h e 5h), estará configurada a jornada mista, situação à qual se aplica o artigo 73 da CLT que assim dispõe: Salvo nos casos... Dessa forma, a sentença foi mantida e a empresa condenada ao pagamento do adicional noturno relativo á prorrogação de jornada. ( 0001349-50.2010.5.03.0011 RO)

Ele lembra também que a CLT , em seu artigo 59 , limita a prorrogação da jornada diária em apenas duas horas por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho... "Estender uma jornada diária para 11 ou 12 horas, para que se tenha uma jornada de trabalho semanal de quatro dias, pode gerar um efeito contrário e causar prejuízo à saúde do trabalhador"... Segundo ele, a adoção do modelo não implica flexibilização dos direitos garantidos pela CLT

No caso de prorrogação da jornada normal, deverá ser observada a restrição prevista no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que estipula que o acréscimo não poderá ser superior a duas... jornada de trabalho das empresas... O Banco de Sangue São João comprometeu-se, em TAC, a abster-se de prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados além do limite legal de duas horas diárias e a conceder, entre duas jornadas de trabalho

No caso de prorrogação da jornada normal, deverá ser observada a restrição prevista no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), que estipula que o acréscimo não poderá ser superior a duas... Continuam a chegar ao Ministério Público do Trabalho na Paraíba denúncias em relação a irregularidades na jornada de trabalho das empresas... O Banco de Sangue São João comprometeu-se, em TAC, a abster-se de prorrogar a jornada de trabalho de seus empregados além do limite legal de duas horas diárias e a conceder, entre duas jornadas de trabalho

O MPT apurou que a empresa tem desrespeitado o limite máximo de duas horas de prorrogação da jornada diária, nos termos do artigo 59 da CLT... Confirmando a alegação patronal, a magistrada ressalta que, realmente, a norma coletiva prevê a possibilidade de prorrogação da jornada com compensação ou pagamento posterior... nos artigos 71 , 67 e 66 da CLT

O MPT apurou que a empresa tem desrespeitado o limite máximo de duas horas de prorrogação da jornada diária, nos termos do artigo 59 da CLT... Confirmando a alegação patronal, a magistrada ressalta que, realmente, a norma coletiva prevê a possibilidade de prorrogação da jornada com compensação ou pagamento posterior... nos artigos 71 , 67 e 66 da CLT

da jornada diária, nos termos do artigo 59 da CLT Além disso, ficou comprovado que a empregadora, por várias vezes, não permitiu que seus empregados descansassem 11 horas entre uma jornada e outra, não... apenas tentou justificá-los, alegando que estão previstos em norma coletiva A magistrada ressaltou que, realmente, a norma coletiva prevê a possibilidade de prorrogação da jornada com compensação ou... pública social, como aquelas que tratam da saúde e segurança do trabalhador, fato que ocorreu no caso em questão O Ministério apurou que a empresa tem desrespeitado o limite máximo de duas horas de prorrogação da jornada