Art. 59 da Clt .prorrogação da Jornada de Trabalho em Notícias

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  • Hotel é condenado por excesso de jornada de trabalho

    Notícias15/03/2017Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Com a decisão judicial, hotel está proibido de exigir de seus empregados a prorrogação da jornada de trabalho em quantidade superior a duas horas diárias, de acordo com o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho... Jornada de trabalho - A CLT diz, em seu artigo 59 , que a duração normal de trabalho pode exceder, no máximo, o período de duas horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou por... Leis do Trabalho ( CLT )
  • Hotel é condenado por excesso de jornada de trabalho

    Notícias14/03/2017Justificando
    Com a decisão judicial, o hotel está proibido de exigir de seus empregados a prorrogação da jornada de trabalho em quantidade superior a duas horas diárias, de acordo com o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho... Leis do Trabalho ( CLT )... A CLT diz, em seu artigo 59 , que a duração normal de trabalho pode exceder, no máximo, o período de duas horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou por meio de contrato coletivo
  • Hotel em Maceio é condenado por excesso de jornada de trabalho

    Notícias14/03/2017Justificando
    Com a decisão judicial, o hotel está proibido de exigir de seus empregados a prorrogação da jornada de trabalho em quantidade superior a duas horas diárias, de acordo com o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho... Leis do Trabalho ( CLT )... A CLT diz, em seu artigo 59 , que a duração normal de trabalho pode exceder, no máximo, o período de duas horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou por meio de contrato coletivo
  • Hotel é processado por jornada excessiva

    Notícias14/04/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    A inspeção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do estado (SRTE/AL), feita a pedido do MPT-AL, constatou que a empresa exigia a prorrogação da jornada de trabalho em quantidade superior a... A Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) diz, em seu artigo 59 , que a duração normal de trabalho pode exceder, no máximo, o período de duas horas diárias, mediante acordo escrito entre empregado e... Em caráter liminar, o órgão pede que o hotel interrompa a prorrogação de jornada acima do limite legal e regularize a concessão de intervalos intrajornada
  • Multinacional é processada por excesso de jornada

    Notícias29/10/2015Portal Nacional do Direito do Trabalho
    O procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, autor da ação civil pública, pede à Justiça do Trabalho que a empresa seja proibida de submeter seus trabalhadores à prorrogação da jornada acima de duas horas... diárias, de acordo com as regras impostas no artigo 59 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... por submeter seus empregados à jornada excessiva de trabalho
  • JT mantém multa fiscal aplicada a empresa que prorrogou jornada diária em 03 horas

    que lhe aplicou multa por descumprimento do estabelecido no artigo 59 da CLT , pelo qual não é permitida a prorrogação da jornada de trabalho além de duas horas diárias, sem justificativa... A empresa argumentou que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria autorizam a prorrogação da jornada em até 03 horas... Mas, segundo esclareceu o relator do recurso, o limite máximo de duração da jornada de trabalho, previsto no artigo 59 da CLT , não pode ser ampliado via negociação coletiva entre os sindicatos, por se
  • Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato

    Notícias17/02/2010Tribunal Superior do Trabalho
    Do contrário, sustentou o relator, se o artigo 59 for aplicável à celebração do contrato, o mesmo teria que acontecer com o artigo 225 da CLT , que permite excepcionalmente a prorrogação da jornada de... O ministro observou que o artigo 59 da CLT permite a celebração por escrito de prorrogação de jornada mediante contraprestação salarial... Para a Turma, quando o artigo 59 da CLT estabelece que a jornada poderá ser acrescida de horas suplementares, significa que o trabalho extraordinário constitui exceção à duração normal da jornada
  • JT mantém multa fiscal aplicada a empresa que prorrogou jornada diária em 03 horas

    Notícias12/11/2008Academia Brasileira de Direito
    que lhe aplicou multa por descumprimento do estabelecido no artigo 59 da CLT , pelo qual não é permitida a prorrogação da jornada de trabalho além de duas horas diárias, sem justificativa... A empresa argumentou que as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria autorizam a prorrogação da jornada em até 03 horas... Mas, segundo esclareceu o relator do recurso, o limite máximo de duração da jornada de trabalho, previsto no artigo 59 da CLT , não pode ser ampliado via negociação coletiva entre os sindicatos, por se
  • Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato

    Notícias17/02/2010JurisWay
    Do contrário, sustentou o relator, se o artigo 59 for aplicável à celebração do contrato, o mesmo teria que acontecer com o artigo 225 da CLT , que permite excepcionalmente a prorrogação da jornada de... O ministro observou que o artigo 59 da CLT permite a celebração por escrito de prorrogação de jornada mediante contraprestação salarial... Para a Turma, quando o artigo 59 da CLT estabelece que a jornada poderá ser acrescida de horas suplementares, significa que o trabalho extraordinário constitui exceção à duração normal da jornada
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