Art. 71 §4º Clt em Notícias

§ 4º , CLT... Sua garantia está no art. 71 da CLT e no art. 7º , XXII , da Constituição Federal . O desembargador Mário Sérgio M... trabalhador, no curso da jornada de trabalho com duração superior a seis horas, nasce o direito ao pagamento integral da hora que deveria ter sido de repouso, com acréscimo de 50%, como preceitua o art. 71

Apesar de não haver dúvida quanto ao intervalo intrajornada ter sido pactuado em duas horas, o intervalo mínimo previsto em lei é de uma hora, conforme o artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT , para trabalhos... Lelio Bentes Corrêa, explicou que, apesar de não haver dúvida quanto ao intervalo intrajornada ter sido pactuado em duas horas, o intervalo mínimo previsto em lei é de uma hora, conforme o artigo 71 , parágrafo 4º... da CLT , para trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas O ministro frisou que o entendimento pacificado no TST na Súmula 437, item I é o de que a não concessão do intervalo intrajornada

4º da CLT "... Afirmou, ainda, que a reclamada não concede o intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT... da CLT

§ 4º da CLT "... Afirmou, ainda, que a reclamada não concede o intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT... da CLT

do artigo 71 da CLT... da CLT... alimentação, denominado intervalo intrajornada, não usufruído pelo empregado, deve ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, assim estabelece o § 4º

4º da CLT "... Afirmou, ainda, que a reclamada não concede o intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT... da CLT

§ 4º da CLT "... Afirmou, ainda, que a reclamada não concede o intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT... da CLT

§ 4º , da CLT... A Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista) alterou o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT para estabelecer que, nessa situação, é devido apenas o pagamento do período suprimido com acréscimo... Intervalo intrajornada O artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação

§ 4º , da CLT... A Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista) alterou o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT para estabelecer que, nessa situação, é devido apenas o pagamento do período suprimido com acréscimo... Intervalo intrajornada O artigo 71 da CLT estabelece que, nas jornadas acima de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação

Ainda foi mantido o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado com adicional de 50% e reflexos, referentes aos intervalos para amamentação, conforme estabelece o artigo 71 , § 4º , da CLT e jurisprudência... Goiânia, que havia condenado a Claro S/A ao pagamento de indenização por danos morais por deixar de conceder a uma trabalhadora, monitora comercial, o intervalo para amamentação previsto no artigo 396 da CLT