Art. 71 §4º Clt em Notícias

www.advogadosnordeste.com.br Estabelece a Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), em seu artigo 71 , as seguintes determinações: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas... da CLT , define que: "Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas"... intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas" O parágrafo primeiro do artigo 71

§ 4º , da CLT... Veja que a tese firmada se refere apenas aos casos anteriores à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) porque foi alterado o § 4º do artigo 71 , da CLT , conforme destacamos a seguir: Redação anterior:... O intervalo intrajornada se refere ao período de repouso e alimentação garantido aos empregados e é previsto no artigo 71 , da CLT

§ 4º , da CLT... da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71 , § 4º , da CLT "... assim considerada aquela de cinco minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71

§ 4º , da CLT... da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71 , § 4º , da CLT "... Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região Data da noticia: 28/06/2019

pelo caput do artigo 71 da CLT... No entanto, o TRT considerou que, no caso, não haveria elementos para revisar o acordo, pois, apesar das alterações legislativas introduzidas pela Lei 13.467 /2017, o caput do artigo 71 da CLT permaneceria... caput, e parágrafo 1º da CLT

E considerando que a verba disposta no § 4º do art. 71 da CLT ostenta natureza salarial, o acórdão concluiu que o trabalhador "faz jus ao pagamento dos reflexos sobre as demais parcelas"... da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva"... da CLT , OJ 307 da SDI-1/TST e Súmula 27 deste Egrégio Regional), sem redução do valor usufruído

O colegiado reconheceu que o trabalhador tinha direito em receber, como horas extras, o intervalo não concedido para descanso, “nos moldes do art. 71 , § 4º da CLT , uma vez que se trata de medida de higiene... O acórdão reformou, assim, a sentença proferida pelo Juízo de 1ª instância, baseada no fundamento de que o art. 384 da CLT não havia sido recepcionado pela Constituição Federal... unânime, reconheceu o direito de um empregado transgênero e condenou uma empresa fabricante de computadores ao pagamento de 15 minutos por dia, como horas extras, relativos ao intervalo do artigo 384 da CLT

§ 4º da CLT... III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica

§ 4º , da CLT... Súmula 65 — Intervalo do art. 384 da CLT : A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71 , § 4º... da CLT Súmula 66 — Adicional de Insalubridade

do artigo 71 da CLT ; (d) intervalo do artigo 384 da CLT... salários, aviso prévio, saldo de salário e depósitos de FGTS acrescido de 40%; (c) indenização de 45 minutos referente ao intervalo intrajornada suprimido durante todo pacto laboral, nos termos do § 4º... De outro lado, constatou-se que a SOLDI PROMOTORA, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho desenvolvida por seus empregados ( CLT , art. 74 , § 2º ), a quem incumbiria, portanto, demonstrar