O IRRR foi inserido na CLT por meio da lei 13.015/2014 e é regulamentado por meio da IN 38/2015, do TST.
§ 4º , da CLT... Veja que a tese firmada se refere apenas aos casos anteriores à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) porque foi alterado o § 4º do artigo 71 , da CLT , conforme destacamos a seguir: Redação anterior:... O intervalo intrajornada se refere ao período de repouso e alimentação garantido aos empregados e é previsto no artigo 71 , da CLT