Art. 833 §2º Cpc em Notícias

§ 2º do CPC... determinou a penhora de 10% do rendimento liquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocatícios, tendo em vista que possuem natureza alimentar e se enquadram na exceção prevista no art. 833... O Ministro Salomão citou o art. 529 , § 3º do CPC que autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas devido as particularidades da situação do devedor propôs a penhora sobre a aposentadoria

Vida digna A relatora do recurso, ministra Morgana de Almeida Richa, explicou que o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis os salários e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família... Também sustentou que nunca fora administradora da empresa e que os salários são impenhoráveis, segundo o Código de Processo Civil ( CPC )... Contudo, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo permite a penhora quando a finalidade da execução for o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : "Como se vê, de acordo com o dispositivo... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : Como se vê, de acordo com o dispositivo... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )

Por tudo isso, concluiu a desembargadora que o artigo 833 , § 2º , do CPC autoriza a penhora de salário com o objetivo de satisfação de crédito trabalhista (de natureza alimentar)... Disse que se tratava de crédito de natureza alimentícia e que, dessa forma, estaria protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC... A desembargadora ressaltou, ainda, que, de acordo com a Instrução Normativa 39 do TST, o artigo 833 do CPC de 2015 é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : “Como se vê, de acordo com o dispositivo... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : "Como se vê, de acordo com o dispositivo... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )

A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833 , IV , e parágrafo 2º, do NCPC )... Mas, dando razão à trabalhadora, o juiz relator do recurso ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no § 2º do artigo 833 do NCPC : "Como se vê, de acordo com o dispositivo... O Juízo de 1ª grau negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833 , IV , do NCPC )

Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente... É possível a relativização da regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC Para o relator, o Código de Processo Civil ( CPC ), ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833 , passou a

No TST, o relator do recurso, ministro Dezena da Silva, explicou que, em regra, nos termos do art. 833 , inciso IV , do CPC , os vencimentos, salários e outras parcelas da mesma natureza são impenhoráveis... condizente com o art. 529 , § 3º do CPC... Todavia, o § 2º do dispositivo afasta essa regra quando se trata de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem