Art. 833 §2º Cpc em Notícias

Decisão da Corte Especial trouxe nova interpretação ao parágrafo 2º do artigo 833 do CPC... A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil ( CPC ), em relação... "Por outro lado, recentemente, a Corte Especial desse tribunal, no julgamento do EREsp 1.874.222 trouxe nova roupagem ao disposto no mencionado parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , viabilizando, excepcionalmente

Todavia, se esses valores forem transferidos para conta particular, não se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta, e passa a ser aplicável a regra do artigo 833 , do CPC . Art. 833... X , do CPC... Em rápida revisão sobre o tema, relembro que o Código processual civil trata do impenhorabilidade no artigo 833 , todavia, essas hipóteses são verdadeiramente relativas, pois o próprio dispositivo traz

O artigo 833 do CPC é o que define o que é impenhorável... Segundo a ministra Nancy, "decidiu-se que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/15 , é possível determinar a constrição, à luz... do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários

O artigo 833 do CPC é o que define o que é impenhorável... Segundo a ministra Nancy, "decidiu-se que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/15 , é possível determinar a constrição, à luz... do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários

Para o TRT, o artigo 833 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil ( CPC ), ao vedar a penhora de salário e proventos de aposentadoria, dentre outras espécies remuneratórias, não abre exceção em benefício... O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que a redação do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015 excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações... Ao pedir a suspensão da penhora, ela alegou que a pensão era sua única fonte de renda para manter sua subsistência, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu seus argumentos

Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil... Ao STJ, a defesa alegou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC estabelece que remunerações e pecúlios são impenhoráveis, a não ser que ultrapassem o valor de 50 salários mínimos por mês ou que a penhora... Ao negar provimento ao recurso especial, Ribeiro Dantas também enfatizou que os artigos 168 e 170 da LEP não estão em conflito com o artigo 50 , parágrafo 2º , do Código Penal , segundo o qual o desconto

Entretanto, o próprio Código de Processo Civil traz duas exceções previstas em seu § 2º do art. 833 : Art. 833 (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para... Excepcionalmente, será possível a penhora de 50% desse valor para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833 , § 2º c/c art. 529 , § 3º , do CPC... Se trata de verba de natureza alimentar, sendo impenhorável, nos termos do art. 833 , IV , do CPC : Art. 833. São impenhoráveis: (...)

Por isso, ressaltou, esses valores são, em regra, impenhoráveis, nos termos do artigo 85 , parágrafo 14 , e do artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil ( CPC )... do artigo 833 do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, que é possível a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida... inciso IV , do CPC

PREVISÃO LEGAL : Art. 833 , inciso X da Lei 13.105 /15 ( Código de Processo Civil ). Art. 833 , § 2º da Lei 13.105 /15 ( Código de Processo Civil ). Súmula 568 do STJ... Para pagamento de pensão alimentícia, cujo valor foi anteriormente estabelecido em juízo e lavrado em termo de audiência. 2... inciso X do Código de Processo Civil , salvo para pagamento de dívidas relacionadas a pensão alimentícia

Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil... Ao STJ, a defesa alegou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC estabelece que remunerações e pecúlios são impenhoráveis, a não ser que ultrapassem o valor de 50 salários mínimos por mês ou que a penhora... Ao negar provimento ao recurso especial, Ribeiro Dantas também enfatizou que os artigos 168 e 170 da LEP não estão em conflito com o artigo 50 , parágrafo 2º , do Código Penal , segundo o qual o desconto