Art. 833 da Lei 13105/15 em Notícias

Para fundamentar a decisão, a magistrada utilizou o artigo 833 , IV do CPC , que contempla de forma ampla a prestação alimentícia como forma de superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões... O entendimento é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão proferida no último dia 15

EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833 , § 2º , DO CPC/15 . PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1... A legislação processual civil ( CPC/2015 , art. 833 , IV , e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações... liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833

Aqui estão alguns deles que estão previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 : Se o valor que foi bloqueado em sua conta for impenhorável (estiver no rol trazido pelo art. 833 do CPC )... A lei não traz claramente o prazo para casos como esse, mas utilizando como analogia o artigo que trata sobre prazos para impugnação (art. 525 do CPC ), o prazo é de 15 (quinze) dias

O ministro apontou que o artigo 833 do CPC atual deu à matéria das penhoras tratamento diferente em comparação ao CPC de 1973, substituindo no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis” pela palavra... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, adquiriu a dívida na locação de imóvel residencial... natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo que sejam suportados pelo credor dos aluguéis”, concluiu o ministro ao acolher parcialmente o recurso e determinar a penhora de 15%

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se salário pode ser penhorado, com base na exceção do § 2º do 833 do CPC/15 , para pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de verba

Nesse cenário, é possível concluir que o automóvel penhorado é necessário ao exercício da profissão do executado, o que atrai a incidência do art. 833 , inciso V , do CPC/15 , e conduz à procedência dos... Para embasar o entendimento, a turma citou o Acórdão 70071569313, julgado pela 12ª Câmara Cível do TJ-RS, em março de 2017, segundo o qual, ‘‘conforme a regra do art. 833 , V , do CPC/2015 , basta que... colegiado da corte estadual observou que tanto a doutrina como a jurisprudência dos tribunais sinaliza que a impenhorabilidade não se vincula à indispensabilidade dos bens arrolados no dispositivo do CPC

pagamento de prestação alimentícia ‘independente de sua origem’, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado”, frisou o julgador, citando a previsão contida no artigo 529 , § 3º , do CPC/15... É o que se extrai do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015 , que traz uma exceção à regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário quando se tratar de prestações alimentícias... Por essas razões, o julgador concluiu que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser

pagamento de prestação alimentícia ‘independente de sua origem’, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado”, frisou o julgador, citando a previsão contida no artigo 529 , § 3º , do CPC/15... É o que se extrai do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015 , que traz uma exceção à regra da impenhorabilidade, autorizando a penhora de percentual de salário quando se tratar de prestações alimentícias... Por essas razões, o julgador concluiu que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser

Mitigação O ministro Raul Araújo apontou que o artigo 833 do novo CPC deu à matéria das penhoras tratamento diferente em comparação com o CPC de 1973, substituindo no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis... Justiça (STJ) –, a Quarta Turma autorizou a penhora de 15% da remuneração bruta de devedor que, além de ter uma renda considerada alta, contraiu a dívida em locação de imóvel residencial... natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo que sejam suportados pelo credor dos aluguéis”, concluiu o ministro ao acolher parcialmente o recurso e determinar a penhora de 15%

do CPC é taxativo... E ao analisar o processo, entendeu pela possibilidade da penhora de 15% do salário... do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários