STF confirma inconstitucionalidade de lei paranaense sobre inclusão de servidores na Previdência
Por meio dela, foram cassados os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), na redação dada pela Lei 10.628 /2002... O dispositivo questionado pela ADI foi o parágrafo 1º, do artigo 34... Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram rejeitar embargos de declaração opostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2791 para que os efeitos da declaração de