ADI questiona normas do PI que conferem autonomia administrativa e financeira à Polícia Civil
Em medida cautelar, Janot requer a suspensão do artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar 37 /04 e do artigo 54, X, da Constituição do Estado do Piaui e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade... espécies remuneratórias (artigo 37, inciso XIII), com a definição de polícia inscrita no artigo 144, parágrafo 6º e com as funções constitucionais do Ministério Público (artigo 129, incisos I, VII e VIII... Até o momento, o procurador-geral da República ajuizou ADIs contra normas semelhantes de outros oito estados: Espírito Santo (ADI 5517), Santa Catarina ( ADI 5520 ), São Paulo ( ADI 5522 ), Tocantins (