Artigo 3º , Iv , da Lei 8009 /90 em Notícias

3º , IV , da Lei 8.009 /90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família, esclareceu a ministra... pessoal Contudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas é um direito pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, não se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo

O inciso VII , do artigo 3º , da Lei 8.009 /90 diz que: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido... Inclui dados da produtividade de câmaras especializadas e extraordinária Apenas duas das 12 câmaras do DP3 invocaram o artigo 139, inciso IV, em suas decisões... A DP3 é formada da 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado

I , do art. 3º , da Lei nº 8.009 /90. (TRT 3ª R. – AP 968/01 – 4ª T. – Rel... I , da Lei n.º 8.009 /90.” (TRT 3.ª R. – AP 825/00 – 2.ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG – 19.07.2000)... É impenhorável o único imóvel residencial da entidade familiar, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009 /90: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável

Portanto, a dívida relativa a contrato de empreitada global, porque viabiliza a construção do imóvel, está abrangida pela exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990.... Esta Terceira Turma decidiu que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 também incide à hipótese de dívida contraída para aquisição de terreno sobre o qual o devedor edificou, com recursos próprios, a casa que serve de residência da família.... Esta Corte Superior já se manifestou, em diversas oportunidades, no sentido de que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 se aplica à dívida oriunda do contrato de compra e venda do imóvel.

Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90... dos devedores, cuja unidade habitacional está em fase de construção, deve incidir a benesse da impenhorabilidade, desde que não configuradas as exceções previstas nos artigos 3º e 4º da mencionada lei... Violação dos arts. 2º, 3º e 37. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Art. 1.848 do Código Civil

A Lei 8.009 /90, em seu art. 3º , I , declara que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível no processo executivo trabalhista quando se trata dos [...] créditos de trabalhadores da própria residência... Assim, caso confirmada, pela Câmara dos Deputados, a revogação do inciso I do artigo 3º da Lei 8.009 /1990, poderemos ter, em alguns casos, a antítese prática daquilo que pretendeu a Emenda 72 : inexistência... No caso do trabalho doméstico, essa exceção se justificaria não só pelo valor social do trabalho como um dos fundamentos da República (artigo 1º , inciso IV , Constituição Federal ), mas também pelo fato

IV , da Lei 8.009 /90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família, esclareceu a ministra... Contudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas é um direito pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, não se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo 3º... A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou pedido para equiparação de taxa de associação de moradores a condomínio

IV , da Lei 8.009 /90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família, esclareceu a ministra... Contudo, se o fundamento do direito ao pagamento da taxa de despesas é um direito pessoal, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito, não se pode enquadrar a verba no amplo permissivo do artigo 3º... A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou pedido para equiparação de taxa de associação de moradores a condomínio

O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... Nestes termos, admitida a penhorabilidade do bem de família, conforme previsto no art. 3º , IV , da Lei nº 8.009 /1990. Processo Processo sob segredo de justiça, Rel. Min... diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, já o § 2º elucida que a decisão prevista no § 1º deste artigo

Muito embora seja certo que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009 /90 transmite-se ao novo bem de família adquirido, é imprescindível que se comprove... Art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade... No entanto, especificamente aos bens de família, o art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 estabelece uma série de exceções à impenhorabilidade